| 2353 | 05/09/2025 | Autoriza o poder executivo municipal a celebrar Convênio com a Colônia de Pescadores Artesanais Familiares de Macaíba z 45, visando à compensação Socioambiental às comunidades Tradicionais, relativa à construção da Ponte dos Santos Mártires, e dá outras Providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2305 | 01/01/2025 | Lei 2305-24 Dispõe acerca da concessão de Auxílio-Alimentação e Auxílio-Saúde aos vereadores que integram o parlamento municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2304 | 01/01/2025 | Lei 2304-24 Estima Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2025 LOA 2025 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR 142 Autoriza a Administração Municipal a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, com créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo contra a fazenda municipal. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 141 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR 141 Dispõe sobre a implementação da segregação de massas dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante/RN IPREV, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 140 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR 140 Institui o Plano Municipal de Recuperação Fiscal e Econômica PMRFE, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 139 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR 139 Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Município de São Gonçalo do Amarante, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas, bem como dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, autoriza a instituição do Cadastro Fiscal Positivo e institui o Domicílio Tributário Eletrônico DTE no âmbito da Dívida Ativa, entre outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 138 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR 138 Autoriza o Poder Executivo a criar o fundo orçamentário, contábil e financeiro especial de créditos inadimplidos tributários e não tributários FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 137 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR 137 Altera a Lei Complementar nº 053, de 28 de outubro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante RPPS/IPREV, para dispor sobre o valor do abono de permanência e atualizar as hipóteses legais de aposentadoria que autorizam sua concessão, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 136 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR 136 Dispõe sobre a alteração Tabela 1 Gabinete do Prefeito prevista no Anexo à Lei Complementar nº 129 de 28 de fevereiro de 2025. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 135 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR 135 Altera a Lei Complementar nº 129, de 28 de fevereiro de 2025, para modificar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos, suprimir unidade administrativa e redistribuir competências relacionadas à organização de eventos, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 134 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR 134 Altera o Art. 4º, II, da Lei Complementar Municipal Nº 121 de 29 de janeiro de 2025, para acrescentar hipóteses de uso dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Município FUNAP. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 133 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR 133 Altera os arts. 97 e 112 da Lei Complementar nº 72, de 30 de junho de 1999, para incluir o assédio sexual entre as proibições aplicáveis aos servidores públicos do Município de São Gonçalo do Amarante, prevendo sua penalização com demissão, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 132 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR 132 Altera a Lei Complementar Municipal Nº 112, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 131 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR nº 131Cria o cargo de Coordenador da Consultoria Jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, acrescenta mais um cargo de Consultor Jurídico e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 130 | 01/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR nº 130Dispõe sobre a Alteração do Art. 14, da Lei Complementar Nº 123 de 29 de janeiro de 2025. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 129 | 01/01/2025 | Lei Complementar 129-25 Dispõe sobre a retificação da Reestruturação Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 128 | 01/01/2025 | Lei Complementar 128-25 Altera a redação do §3º, do art. 21, da Lei Complementar Municipal Nº 72 de dezembro de 2015 que disciplina o cargo de Corregedor da Guarda Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 127 | 01/01/2025 | Lei Complementar 127-25 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, alterando a Lei Complementar n o 72 de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 126 | 01/01/2025 | Lei Complementar 126-25 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Gonçalo do Amarante/RN REFIS/SGA, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 125 | 01/01/2025 | Lei Complementar 125-25 Institui o Programa Extraordinário de recuperação de dividas tarifárias do Serviço Autônomo de água e Esgoto de São Gonçalo do Amarante SAAE, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 124 | 01/01/2025 | Lei Complementar 124-25 Institui o Programa São-Gonçalense de incentivo ao investimento para geração e atração de empregos PROSIGA, com o objetivo de estimular a geração de empregos e engrandecer a atividade econômica no Município. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 123 | 01/01/2025 | Lei Complementar 123-25 Altera a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de água e Esgoto do Município e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 122 | 01/01/2025 | Lei Complementar 122-25 Dispõe sobre a atuação de agentes públicos nos processos de contratação e gestão de contratos administrativos no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Águas e Esgoto SAAE, além de dar outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 121 | 01/01/2025 | Lei Complementar 121-25 Cria o Fundo de aperfeiçoamento funcional e aparelhamento administrativo da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante FUNAP, fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência e da dívida ativa aos Procuradores do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 120 | 01/01/2025 | Lei Complementar 120-25 Altera o Art. 1º, caput e § 1º da Lei Complementar nº 70, de 14 de outubro de 2015 para adequação ao disposto no art. 149-A, da Constituição da República Federativa do Brasil. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 119 | 01/01/2025 | Lei Complementar 119-25 Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivodo Município de São Gonçalo do Amarante/RN | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2.348 | 01/01/2025 | LEI nº 2.348 -Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.304, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual LOA), e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.347 | 01/01/2025 | LEI nº 2.347 Institui o Programa Municipal de Formação de Leitores Palavra Viva Leitura que Transforma, no âmbito da Rede Pública de Ensino de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.346 | 01/01/2025 | LEI nº 2.346 Altera a Lei Municipal n.º 892, de 20 de julho de 1999, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, na estrutura administrativa do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, para instituir a Comissão de Análise de Defesa Prévia CADEP, e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.345 | 01/01/2025 | LEI nº 2.345 Institui o Programa Municipal de Descentralização da Execução de Serviços Públicos de Natureza Social para Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.344 | 01/01/2025 | LEI nº 2.344 Institui o Programa Municipal de Descentralização da Execução de Serviços Públicos de Natureza Social para Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências . | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.343 | 01/01/2025 | LEI nº 2.343 Cria o Regimento Próprio, Apoio Administrativo e Financeiro da JARI Junta Administrativa de Recursos e Infrações, na estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito DEMUTRAN, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.342 | 01/01/2025 | LEI nº 2.342 Reconhece o evento a Marcha pra Jesus, de Jardim Lola, como patrimônio cultural, religioso, material e imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante/RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.341 | 01/01/2025 | LEI nº 2.341 Inclui no Calendário Oficial do Município de São Gonçalo do Amarante/RN o Dia do Futebol Feminino, e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.340 | 01/01/2025 | LEI nº 2.340 -Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas aos profissionais de saúde nas unidades públicas de saúde do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências . | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.339 | 01/01/2025 | LEI nº 2.339 Institui o Selo Amigo(a) da Cultura no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.338 | 01/01/2025 | LEI nº 2.338 Institui a Semana Municipal do Artesanato no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.337 | 01/01/2025 | LEI nº 2.337 Dispõe sobre a denominação de Avenida localizada no Centro do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências . | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.336 | 01/01/2025 | LEI nº 2.336 Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de Naming Rights em bens públicos municipais, mediante contrapartida, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.335 | 01/01/2025 | LEI nº 2.335 Dispõe sobre a captura, controle e destinação de animais de grande porte soltos em espaços públicos no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências . | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.334 | 01/01/2025 | LEI nº 2.334 Institui a política municipal de incentivo ao esporte para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.333 | 01/01/2025 | LEI nº 2.333 Assegura às pessoas que trabalham com entrega de encomendas no Município de São Gonçalo do Amarante, a não obrigatoriedade de adentrar as áreas comuns dos Condomínios dos consumidores ou subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais . | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.332 | 01/01/2025 | LEI nº 2.332 Institui o Selo Juventude Cidadã Ativa. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.331 | 01/01/2025 | LEI nº 2.331 Dispõe sobre o Selo Alimentação Saudável na Escola, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e adota outras providências. . | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.316 | 01/01/2025 | LEI ORDINÁRIA 2.316 Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.304, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual LOA), e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.315 | 01/01/2025 | LEI nº 2.315 2025Altera a Estrutura Administrativa e Remuneratória da Fundação Cultural Dona Militana e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.314 | 01/01/2025 | LEI nº 2.314 2025Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.313 | 01/01/2025 | LEI nº 2.313 2025Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial aoexercício vigente e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.312 | 01/01/2025 | Lei 2.312 Reajuste piso salarial aos servidores que integram o Magistério Público | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.311 | 01/01/2025 | Lei 2.311-25 Concede Revisão Geral aos Servidores Públicos não estáveis do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.310 | 01/01/2025 | Lei 2.310-25 Concede Revisão Geral aos Servidores Públicos com vínculo efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.309 | 01/01/2025 | Lei 2.309-25 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Sustentabilidade e Inovação Multifinalitário CISIM, bem como, a adequar sua execução orçamentária ao novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.308 | 01/01/2025 | Lei 2.308-25 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos, empregados públicos e ocupantes de cargos de provimento em comissão, inativos e pensionistas do Município de São Gonçalo do Amarante. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.307 | 01/01/2025 | Lei 2.307-25 Dispõe sobre as condições de aplicabilidade do incentivo financeiro de qualidade, autorizado pela Portaria Ministerial MS/GM nº 3.493/2004 e revoga a Lei nº 1.478/2015. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.306 | 01/01/2025 | Lei 2.306-25 Autoriza abertura de crédito especial suplementar ao orçamento municipal de 2025 regido pela Lei nº 2.304/2024, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.305 | 01/01/2025 | Lei 2.305-25 Define o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2303 | 01/01/2024 | Lei 2303-24 Institui a Política de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no município | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2302 | 01/01/2024 | Lei 2302-24 Institui a Campanha a Autismo Tardio e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2301 | 01/01/2024 | Lei 2301-24 Institui a Campanha Salve uma Criança, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2300 | 01/01/2024 | Lei 2300-24 Fica garantida a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2299 | 01/01/2024 | Lei 2299-24 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificar o Conselho tutelar em caso de gravidez em adolescente menor de 14 anos | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2298 | 01/01/2024 | Lei 2298-24 Dispõe sobre a veiculação de campanha publicitária educativa sobre o combate e a prevenção da pedofilia, violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2297 | 01/01/2024 | Lei 2297-24 Versa sobre o protocolo Todos por Todas, que institui uma gama de ações para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2296 | 01/01/2024 | Lei 2296-24 Dispõe sobre a instituição de Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2295 | 01/01/2024 | Lei 2295-24 Informativos sobre alimentos nas refeic?o?es | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2294 | 01/01/2024 | Lei 2294-24 Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista TEA de poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2293 | 01/01/2024 | Lei 2293-24 Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Solidária | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2292 | 01/01/2024 | Lei 2292-24 Dispõe sobre a instituição do Selo Autista a Bordo, no município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2291 | 01/01/2024 | Lei 2291-24 Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Combate ao Racismo nas escolas do município | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2290 | 01/01/2024 | Lei 2290-24 Dispõe sobre a instituição da Campanha de Combate ao Etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2289 | 01/01/2024 | Lei 2289-24 Dispõe sobre a divulgação nos meios e órgãos oficiais do município os canais de comunicação com a ouvidoria, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2288 | 01/01/2024 | Lei 2288-24 Dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2287 | 01/01/2024 | Lei 2287-24 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de São Gonçalo do Amarante a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2286 | 01/01/2024 | Lei 2286-24 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias no município | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2285 | 01/01/2024 | Lei 2285-24 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2284 | 01/01/2024 | Lei 2284-24 Dispõe sobre a destinação de acessibilidade e reserva de vagas especiais para pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida em eventos públicos e privados no Munícipio | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2283 | 01/01/2024 | Lei 2283-24 Dispõe sobre a apresentação da carteira de identidade com indicação de pessoa com deficiência (PcD) como comprovante de deficiência permanente do portador | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2281 | 01/01/2024 | Lei 2281-24 Institui a campanha de orientação e conscientização do descarte correto de lixo doméstico perfurocortante SEU LIXO PODE FERIR | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2280 | 01/01/2024 | Lei 2280-24 Institui a implantação de placas em vias públicas com informativo da existência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com hipersensibilidade auditiva | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2279 | 01/01/2024 | Lei 2279-24 Institui a Semana da Conscientização e Importância da Energia Solar para a Biodiversidade do Meio Ambiente, nas escolas do município | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2278 | 01/01/2024 | Lei 2278-24 Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2277 | 01/01/2024 | Lei 2277-24 Institui e inclui no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante o dia da Bíblia | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2276 | 01/01/2024 | Lei 2276-24 Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º, e dá nova redação ao art. 5º da Lei n° 2275, de 2 de agosto de 2024 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2275 | 01/01/2024 | Lei 2275-24 Estabelece os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2273 | 01/01/2024 | Lei 2273-24 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da área onde se encontra construída a Capela de São João Batista à Paróquia de São Gonçalo | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2272 | 01/01/2024 | Lei 2272-24 Dispõe sobre a disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2271 | 01/01/2024 | Lei 2271-24 Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal de Combate à Poliomelite no calendário oficial de datas e eventos no município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2270 | 01/01/2024 | Lei 2270-24 Institui a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2269 | 01/01/2024 | Lei 2269-24 Institui no Calendário de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante RN, a Semana das Mães Atípicas | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2268 | 01/01/2024 | Lei 2268-24 Reconhece a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural, imaterial e religioso no município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2267 | 01/01/2024 | Lei 2267-24 Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2266 | 01/01/2024 | Lei 2266-24 Dispõe sobre o Sistema de Ensino do Município de São Gonçalo do Amarante RN e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2265 | 01/01/2024 | Lei 2265-24 Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência, fibromialgia, condições crônicas e atípicas no acesso ao Camarote da Acessibilidade durante os eventos culturais no município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2264 | 01/01/2024 | Lei 2264-24 Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo município de São Gonçalo do Amarante RN para protetores independentes e ONGs de animais | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2263 | 01/01/2024 | Lei 2263-24 Institui a Política Municipal Vinícius Jr de combate ao racismo nos estádios de futebol e arenas esportivas do município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2262 | 01/01/2024 | Lei 2262-24 Estabelece locais para o recolhimento e depósito de lixo eletrônico no Município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2261 | 01/01/2024 | Lei 2261-24 Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2260 | 01/01/2024 | Lei 2260-24 Dispõe sobre as ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2259 | 01/01/2024 | Lei 2259-24 Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças com o transtorno do espectro autista no município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2258 | 01/01/2024 | Lei 2258-24 Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e-ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2257 | 01/01/2024 | Lei 2257-24 Denomina a Arena Fut7 do Bairro Jardins, neste município | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2256 | 01/01/2024 | Lei 2256-24 Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2255 | 01/01/2024 | Lei 2255-24 Institui o Dia Municipal do Neuropediatra | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2254 | 01/01/2024 | Lei 2254-24 Dispõe sobre as condições de aceitação e validade do laudo médico diagnosticando diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante RN, na forma que específica | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2253 | 01/01/2024 | Lei 2253-24 Dispõe sobre o Amparo da Gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade, assim como de seu recém-nascido | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2252 | 01/01/2024 | Lei 2252-24 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos pais e cuidadores de pessoas com deficiência nos locais que menciona | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2251 | 01/01/2024 | Lei 2251-24 Dispõe sobre a garantia de acompanhamento dos Alunos com Deficiência nas Atividades externas Escolares | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2250 | 01/01/2024 | Lei 2250-24 Institui a Semana de Conscientização das Deficiências Psicossociais | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2249 | 01/01/2024 | Lei 2249-24 Institui a semana municipal de incentivo ao empreendedorismo na terceira idade no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2248 | 01/01/2024 | Lei 2248-24 Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Eletrônicos por Bebês e Crianças | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2247 | 01/01/2024 | Lei 2247-24 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante RN, o Dia das Dirigentes de Círculo de Oração e da Comissão de Visitas | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2246 | 01/01/2024 | Lei 2246-24 Institui o Dia Municipal do Farmacêutico, a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2245 | 01/01/2024 | Lei 2245-24 Institui o Dia do Skate no município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2244 | 01/01/2024 | Lei 2244-24 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de São Gonçalo do Amarante RN o Dia do Motorista de Aplicativo | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2243 | 01/01/2024 | Lei 2243-24 Institui a política municipal de apoio à agricultura urbana e periurbana, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2242 | 01/01/2024 | Lei 2242-24 Institui e inclui no Calendário Oficial do município de São Gonçalo do Amarante RN o Dia do Bibliotecário e da Bibliotecária | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2241 | 01/01/2024 | Lei 2241-24 Institui no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante RN a Semana de Prevenção das Doenças do Coração | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2240 | 01/01/2024 | Lei 2240-24 Institui o Dia da Mulher Cristã Evangélica | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2239 | 01/01/2024 | Lei 2239-24 Institui o Dia das Igrejas Evangélicas no município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2238 | 01/01/2024 | Lei 2238-24 Institui o Dia do Teatro do município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2237 | 01/01/2024 | Lei 2237-24 Institui o Dia Municipal de Difusão da Música Gospel no município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2236 | 01/01/2024 | Lei 2236-24 Republicada Denomina a Arena Fut7 localizada no bairro Golandim, no município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2235 | 01/01/2024 | Lei 2235-24 Considera como patrimônio cultural imaterial, religioso e histórico a festa comemorativa de São João Batista, na comunidade de Uruaçú no município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2234 | 01/01/2024 | Lei 2234-24 Dispõe sobre a denominação do Centro de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, localizado na Rua Humaitá no bairro Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2233 | 01/01/2024 | Lei 2233-24 Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2232 | 01/01/2024 | Lei 2232-24 Institui o Dia Municipal da Advocacia Jovem e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2231 | 01/01/2024 | Lei 2231-24 Reconhece a Capela de Santa Luzia na Comunidade de Serrinha de Cima como Patrimônio histórico e arquitetônico do município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2230 | 01/01/2024 | Lei 2230-24 Institui, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante, o dia do corredor de rua e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2229 | 01/01/2024 | Lei 2229-24 Institui a Semana de Conscientização do Transtorno de Desenvolvimento da Linguagem (TDL) | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2228 | 01/01/2024 | Lei 2228-24 Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo a Mulher no esporte e adota outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2227 | 01/01/2024 | Lei 2227-24 Institui o Dia Municipal do Árbitro e do Árbitro Assistente Esportivo, a ser comemorado anualmente no dia 05 de março | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2226 | 01/01/2024 | Lei 2226-24 Institui o Dia Municipal do Profissional Influenciador e Influenciadora Digital no município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2225 | 01/01/2024 | Lei 2225-24 Institui, no calendário oficial do Município, o Dia Municipal do Maqueiro | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2224 | 01/01/2024 | Lei 2224-24 Reconhece os Santos Mártires de Uruaçu como Copadroeiros do município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2223 | 01/01/2024 | Lei 2223-24 Reconhece como Patrimônio Cultural de e Natureza Imaterial a Escola Bíblica Dominical no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2222 | 01/01/2024 | Lei 2222-24 Denomina a Quadra de Esportes Localizada na Comunidade de Serrinha, Município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2221 | 01/01/2024 | Lei 2221-24 Denomina a Quadra de Esportes localizada na Comunidade de Pajuçara, Município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2220 | 01/01/2024 | Lei 2220-24 Denomina a Quadra de Esportes do Golandim, no bairro Golandim, no município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2219 | 01/01/2024 | Lei 2219-24 Denomina a Arena Fut7 de Barreiros, neste Município | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2218 | 01/01/2024 | Lei 2218-24 Denomina a Rua Lucas de Albuquerque Guedes, localizada na Comunidade de Uruaçu, município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2217 | 01/01/2024 | Lei 2217-24 Institui o Dia da Mulher Indígena no Calendário Municipal da cidade de São Gonçalo do Amarante-RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2216 | 01/01/2024 | Lei 2216-24 Institui o Dia do Fonoaudiólogo(a) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2215 | 01/01/2024 | Lei 2215-24 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ano Jubilar Dona Militana rumo aos 100 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2214 | 01/01/2024 | Lei 2214-24 Dispõe sobre a Toponímia de Ruas Projetadas dos Loteamentos Encanto e Bosque dos Coqueiros, no Bairro Maçaranduba, situado às margens da BR 406 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2213 | 01/01/2024 | Lei 2213-24 Denomina a Rua Joaquim Emiliano Barbosa, localizada na Comunidade de Uruaçu, Município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2211 | 01/01/2024 | Lei 2211-24 Veda denominação antes da conclusão | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2210 | 01/01/2024 | Lei 2210-24 Institui o Dia Municipal do Educador Físico | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2209 | 01/01/2024 | Lei 2209-24 Institui o Dia da Defensora e do Defensor Público no município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2208 | 01/01/2024 | Lei 2208-24 Dispõe sobre a toponímia de ruas projetadas do Loteamento Recanto, no Bairro Maçaranduba | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2207 | 01/01/2024 | Lei 2207-24 Autoriza a Cessão de Direito Real de Uso de área que caracteriza | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2206 | 01/01/2024 | Lei 2206-24 Dispõe sobre a Toponímia da Rua Projetada localizada na Comunidade Rio da Prata | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2205 | 01/01/2024 | Lei 2205-24 Institui o Dia do Handebol | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2204 | 01/01/2024 | Lei 2204-24 Denomina a rua localizada na Comunidade de Passagem da Vila, no Município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2203 | 01/01/2024 | Lei 2203-24 Institui o Dia Municipal da Indústria em São Gonçalo do Amarante-RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2202 | 01/01/2024 | Lei 2202-24 Institui o Dia Municipal de Luta das Trabalhadoras e Trabalhadores da Cultura no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante-RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2201 | 01/01/2024 | Lei 2201-24 Institui ao calendário oficial do município de São Gonçalo do Amarante-RN o Dia do Jovem Empreendedor | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2200 | 01/01/2024 | Lei 2200-24 Dispõe sobre a promoção de ações para conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico no município | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2199 | 01/01/2024 | Lei 2199-24 Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização da Psoríase no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2198 | 01/01/2024 | Lei 2198-24 Institui o dia municipal do extensionista rural no calendário de eventos do município de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2197 | 01/01/2024 | Lei 2197-24 Institui o Dia Municipal do Agente de Trânsito | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2196 | 01/01/2024 | Lei 2196-24 Veda toda e qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doenças crônicas nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2195 | 01/01/2024 | Lei 2195-24 Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de eventos do município de São Gonçalo do Amarante-RN o Dia Municipal do Cirurgião Dentista | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2194 | 01/01/2024 | Lei 2194-24 Estabelece no mínimo até 10% (dez por cento) de vagas para PcDs nas escolinhas de esporte do município | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2193 | 01/01/2024 | Lei 2193-24 Dispõe sobre a normatização da terminologia pessoa com deficiência (PcD) | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2192 | 01/01/2024 | Lei 2192-24 Assegura o direito da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista TEA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2191 | 01/01/2024 | Lei 2191-24 Concede reajuste aos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo admitidos sem concurso público e não abrangidos pelas regras do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AD | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2190 | 01/01/2024 | Lei 2190-24 Abre crédito especial à Lei Municipal 2175-23 LOA 2024 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2189 | 01/01/2024 | Lei 2189-24 Fixa o subsídio dos vereadores para legislatura 2025-2028 e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2188 | 01/01/2024 | Lei 2188-24 Institui o Vale-Alimentação aos servidores do Serviço Autônomo de água e Esgoto SAAE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2187 | 01/01/2024 | Lei 2187-24 Altera os anexos da Lei Municipal 2184-24, de 22 de fevereiro de 2024 que (Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2175, de 28 de dezembro de 2023) Lei Orçamentaria Anual LOA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2186 | 01/01/2024 | Lei 2186-24 Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante-RN o Tesga (Grupo de Teatro de São Gonçalo do Amarante) | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2185 | 01/01/2024 | Lei 2185-24 Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2175, de 28 de dezembro de 2023 Lei Orçamentária Anual LOA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2184 | 01/01/2024 | Lei 2184-24 Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2175, de 28 de dezembro de 2023 Lei Orçamentária Anual LOA | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2183 | 01/01/2024 | Lei 2183-24 Define o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2182 | 01/01/2024 | Lei 2182-24 Adequa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS do plano de amortização instituído pela Lei n°1441-20 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2181 | 01/01/2024 | Lei 2181-24 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos servidores que integram o magistério público municipal da educação básica | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2180 | 01/01/2024 | Lei 2180-24 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos, empregados públicos e ocupantes de cargos de provimento em comissão, inativos e pensionistas | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 01/01/2024 | Lei Complementar 118-24 Altera a Lei Complementar nº 045-2007 Código Tributário do Município e dá outras providências | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 117 | 01/01/2024 | Lei Complementar 117-24 Altera a Lei Complementar 112, de 25 de março de 2024 | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 116 | 01/01/2024 | Lei Complementar 116-24 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 115 | 01/01/2024 | Lei Complementar 115-24 Dispõe sobre a organização das carreiras que compõe o Grupo Ocupacional do Fisco Municipal no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante RN | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 114 | 01/01/2024 | Lei Complementar 114-24 Altera a Lei Complementar Municipal 109-2023 e dá outras providências | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 113 | 01/01/2024 | Lei Complementar 113-24 Institui o Plano de Carreira para os servidores efetivos integrantes da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 112 | 01/01/2024 | Lei Complementar 112-24 Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 111 | 01/01/2024 | Lei Complementar 111-24 Dispõe sobre a transformação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias em cargos públicos efetivos | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2.212 | 01/01/2024 | Lei nº 2.212-24 Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 LDO 2025 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2024 | Lei-2282-24-Institui-a-campanha-Eu-Freio-Para-Animais | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2024 | Lei Complementar n°110-24 Altera a tabela II do anexo único da Lei Complementar Municipal n°47-08, alterada pela lei complementar n°103-2022 e dá outras providências | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2179 | 01/01/2023 | Lei 2179-23 Institui o Dia da Paz e Gentileza nas escolas, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2178 | 01/01/2023 | Lei 2178-23 Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante, a Congada a São Benedito | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2177 | 01/01/2023 | Lei 2177-23 Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2176 | 01/01/2023 | Lei 2176-23 Republicada Denomina as ruas do Loteamento Nebraska, localizado no Bairro Santa Terezinha | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2175 | 01/01/2023 | Lei 2175-23 Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de São Gonçalo do Amarante para o Exercício Financeiro de 2024 LOA 2024 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2174 | 01/01/2023 | Lei 2174-23 Altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 2.123-23, de 29 de junho de 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2173 | 01/01/2023 | Lei 2173-23 Denomina Maria de Fátima da Silva, a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Rio da Prata | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2172 | 01/01/2023 | Lei 2172-23 Institui a campanha de estímulo ao cuidado da saúde mental e bem estar, denominada Janeiro Branco | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2171 | 01/01/2023 | Lei 2171-23 Dispõe sobre a instituição da campanha municipal da saúde bucal da pessoa idosa | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2170 | 01/01/2023 | Lei 2170-23 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de São Gonçalo do Amarante o mês Abril Marrom | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2169 | 01/01/2023 | Lei 2169-23 Institui o Dia Municipal do Historiador | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2168 | 01/01/2023 | Lei 2168-23 Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante as Tribos Indígenas Carnavalescas | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2167 | 01/01/2023 | Lei 2167-23 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2166 | 01/01/2023 | Lei 2166-23 Altera a Lei Municipal nº 1165 de 09 de julho de 2009 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2165 | 01/01/2023 | Lei 2165-23 Dispõe sobre o reajuste salarial do SAAE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2164 | 01/01/2023 | Lei 2164-23 Altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 2123-23 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2163 | 01/01/2023 | Lei 2163-23 Autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso de bem imóvel público para a instalação do Programa Restaurante Popular, Sopa Cidadã e Café Cidadão | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2162 | 01/01/2023 | Lei 2162-23 Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante a Corrida e Caminhada dos Mártires de Uruaçu | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2161 | 01/01/2023 | Lei 2161-23 Republicada Denomina Rua Projetada 01, localizada na Comunidade de Uruaçu | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2160 | 01/01/2023 | Lei 2160-23 Denomina o Centro de Especialidades Odontológicas, localizado no Bairro Regomoleiro | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2159 | 01/01/2023 | Lei 2159-23 Institui o dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no Calendário Oficial do Município | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2158 | 01/01/2023 | Lei 2158-23 Institui a Semana de Incentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2157 | 01/01/2023 | Lei 2157-23 Denomina a praça do Bairro Guajiru, Município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2156 | 01/01/2023 | Lei 2156-23 Reconhece como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante o Pastoril Dona Joaquina | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2155 | 01/01/2023 | Lei 2155-23 Institui e inclui no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante o Dia do Grupo de Oração | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2154 | 01/01/2023 | Lei 2154-23 Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2153 | 01/01/2023 | Lei 2153-23 Denomina Rua Projetada localizada na Comunidade de Serrinha de Cima, Zona Rural do Município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2152 | 01/01/2023 | Lei 2152-23 Institui o Dia Municipal Da Dança Afro | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2151 | 01/01/2023 | Lei 2151-23 Denomina Rua localizada na Comunidade de Serrinha do Meio | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2150 | 01/01/2023 | Lei 2150-23 Autoriza a transferência de recursos do SAAE ao município para compor a contrapartida local no financiamento das obras de saneamento básico do PAES | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2149 | 01/01/2023 | Lei 2149-23 Republicada Denomina a Quadra Poliesportiva Luiz Ventura Marques, a quadra de esportes da comunidade de Jenipapo | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2148 | 01/01/2023 | Lei 2148-23 Institui no calendário oficial do município o Dia Municipal do Cuidador de Idosos | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2147 | 01/01/2023 | Lei 2147-23 Institui no calendário oficial do município o dia do Fisco Municipal | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2146 | 01/01/2023 | Lei 2146-23 Institui o Selo Arco Íris, destinados às empresas que desenvolvam ações em benefício à comunidade LGBTQI+ | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2145 | 01/01/2023 | Lei 2145-23 Republicada Denomina a Unidade Básica de Saúde UBS, localizada no conjunto Jardim Petrópolis, Bairro Jardins | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2144 | 01/01/2023 | Lei 2144-23 Denomina o pontilhão localizado na comunidade Igreja Nova | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2143 | 01/01/2023 | Lei 2143-23 Abre crédito especial à Lei Municipal 2072, de 29 de Dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual LOA) | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2142 | 01/01/2023 | Lei 2142-23 Autoriza repasse dos recursos efetivamente recebidos a título de assistência financeira complementar da União aos profissionais descrito na Lei 14.434-22 | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2141 | 01/01/2023 | Lei 2141-23 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2140 | 01/01/2023 | Lei 2140-23 Estabelece a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, no município | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2139 | 01/01/2023 | Lei 2139-23 Denomina rua projetada localizada na comunidade de Uruaçu | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2138 | 01/01/2023 | Lei 2138-23 Abre crédito especial à Lei 2072-22 LOA 2023 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2137 | 01/01/2023 | Lei 2137-23 Institui Programa de Recuperação de Dívidas Tarifárias do SAAE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2136 | 01/01/2023 | Lei 2136-23 Altera a Lei Municipal nº 1.192, de 29 de dezembro de 2009, para exigir licitação na concessão de direito real de uso de imóvel público. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2135 | 01/01/2023 | Lei 2135-2023 Altera a Lei Municipal nº 1.741-2019, de 23 de agosto de 2019, que institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2134 | 01/01/2023 | Lei nº 2134-23 institui a Campanha de Prevenção a Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais denominada Abril Verde no município de São Gonçalo do Amarante-RN | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2133 | 01/01/2023 | Lei 2133-23 dispõe sobre a promoção da cultura oceânica e da preservação dos manguezais nas instituições públicas | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2132 | 01/01/2023 | Lei 2132-23 dispõe sobre a denominação das ruas do Loteamento Capela São José, divisa dos municípios de São Gonçalo do Amarante e Macaíba e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2131 | 01/01/2023 | Lei 2131-23 institui a realização da Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2130 | 01/01/2023 | Lei 2130-23 Institui a SEMANARTE, Semana Municipal de Artes. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2129 | 01/01/2023 | Lei 2129-23 institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2128 | 01/01/2023 | Lei 2128-23 Dispõe sobre a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas Públicas | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2125 | 01/01/2023 | Lei 2125 -2023 Reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante o Arraiá Junino da Gonçalo Pinheiro | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2124 | 01/01/2023 | Lei 2124 -2023 Institui o dia municipal do transportador escolar | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2123 | 01/01/2023 | Lei 2123-2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município para exercício de 20242015 | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2122 | 01/01/2023 | Lei 2122-2023 Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial à Lei Municipal nº 2072-23 LOA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2121 | 01/01/2023 | Lei 2121-2023 Institui o Dia Municipal de enfrentamento à Psicofobia no calendário oficial do município | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2120 | 01/01/2023 | Lei 2120-2023 Altera a Lei nº 1400-2014 que denomina Ruas da Comunidade de Poço de Pedra | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2119 | 01/01/2023 | Lei 2119-2023 Regulamenta a incorporação da remuneração pecuniária | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2118 | 01/01/2023 | Lei 2118-2023 Reconhece como de utilidade pública municipal o Amarante Futsal Clube | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2117 | 01/01/2023 | Lei 2117-2023 Denomina a praça localizada no Loteamento Flores do Campo, bairro Jardins | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2116 | 01/01/2023 | Lei 2116-2023 Institui o Dia do Ogã | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2115 | 01/01/2023 | Lei 2115-2023 institui no município a semana municipal de conscientização das doenças da tireoide | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2114 | 01/01/2023 | Lei 2114-2023 Reconhece A Paz do Senhor Jesus como Patrimônio Cultural e de Natureza Imaterial | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2113 | 01/01/2023 | Lei 2113-2023 Capoeira como Patrimônio Histórico-Cultural e Imaterial | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2112 | 01/01/2023 | Lei 2112-2023 Dispõe sobre a divulgação da esterilização cirúrgica da mulher | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2111 | 01/01/2023 | Lei 2111-2023 Denomina ponto e apoio à Saúde localizada no bairro Belo Horizonte | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2110 | 01/01/2023 | Lei 2110 -2023 Adequação ao Piso Salarial dos Servidores Legislativo | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2109 | 01/01/2023 | Lei 2109 -2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores municipais | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2108 | 01/01/2023 | Lei 2108-2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos servidores que integram o magistério público municipal da educação básica de SGA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2107 | 01/01/2023 | Lei 2107-2023 Institui o mês de conscientização, orientação e combate às fakes news | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2106 | 01/01/2023 | Lei 2106-2023 Institui ajuda de custo mensal com destinação exclusiva a médico bolsista vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2105 | 01/01/2023 | Lei 2105-2023 Cria a Marca Cidade Oficial como identidade cultural do município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2104 | 01/01/2023 | Lei 2104-2023 Dispõe sobre a vedação de qualquer limitação de vagas para pessoas com deficiência física ou mental na rede municipal de ensino público e privado | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2103 | 01/01/2023 | Lei 2103-2023 Institui o selo Empresa amiga do Voluntariado no município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2102 | 01/01/2023 | Lei 2102-2023 Institui o dia Municipal das tribos indígenas carnavalescas do município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2101 | 01/01/2023 | Lei 2101-2023 Dispõe sobre a toponímia das Ruas Projetadas do empreendimento Smart City II | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2100 | 01/01/2023 | Lei 2100-2023 Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Ensino Fundamental Dom Joaquim de Almeida | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2099 | 01/01/2023 | Lei 2099-2023 Institui o Mês Maio Furta-cor dedicado às Ações de Conscientização e Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2098 | 01/01/2023 | Lei 2098-2023 Dispõe sobre a criação do dia do feirante a ser comemorado no dia 25 de agosto | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2097 | 01/01/2023 | Lei 2097-2023 Institui a Semana de incentivo à participação das mulheres na política, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de fevereiro e adota outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2096 | 01/01/2023 | Lei 2096-2023 Altera a Lei nº 1824 de 05 de junho de 2020 Hospital Geral Municipal | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2095 | 01/01/2023 | Lei 2095-2023 Desafeta e autoriza a permuta de bem público de propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2094 | 01/01/2023 | Lei 2094-2023 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de São Gonçalo do Amarante a semana municipal de conscientização e divulgação da língua brasileira de sinais | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2093 | 01/01/2023 | Lei 2093-2023 Denomina a unidade básica de saúde UBS localizada no bairro Guajiru | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2092 | 01/01/2023 | Lei 2092-2023 Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no município | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2091 | 01/01/2023 | Lei 2091-2023 Institui a semana da conscientização sobre os riscos do uso de cerol em linhas de pipas e congêneres nas férias escolares | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2090 | 01/01/2023 | Lei 2090-2023 Institui campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Esporte | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2089 | 01/01/2023 | Lei 2089-2023 Dispõe sobre a remuneração mensal dos agentes de zoonose do Município de São Gonçalo do Amarante | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2088 | 01/01/2023 | Lei 2088-2023 Abre Crédito Especial a Lei Municipal 2.072 23 LOA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2087 | 01/01/2023 | Lei 2087-2023 Denomina o Anel Viário e Complexo Cultural e Esportivo no Centro expandido de São Gonçalo do Amarante-RN | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2086 | 01/01/2023 | Lei 2086-2023 Cria no âmbito da Guarda Municipal o Projeto Patrulha Maria da Penha | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2085 | 01/01/2023 | Lei 2085-2023 Abre Crédito Especial a Lei Municipal 2.072-23 LOA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2084 | 01/01/2023 | Lei 2084-2023 Dispõe sobre a instituição no calendário oficial de datas e eventos do Municipio a AGRO SÃO GONÇALO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2083 | 01/01/2023 | Lei 2083-2023 Poder Executivo concede revisão anual da remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2082 | 01/01/2023 | Lei 2082-2023 Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2.072-23 LOA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2081 | 01/01/2023 | Lei 2081-2023 Institui a Política de Prevenção e combate ao câncer de ovário no município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2080 | 01/01/2023 | Lei 2080-2023 Denomina a Praça localizada na Comunidade de Barro Duro | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2079 | 01/01/2023 | Lei 2079 2023 Institui selo empresa mão amiga | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2078 | 01/01/2023 | Lei 2078-2023 Republicada Institui o Festival de Teatro de São Gonçalo | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2077 | 01/01/2023 | Lei 2077 2023 Reconhece como patrimônio imaterial o artesanato feito com barro | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2076 | 01/01/2023 | Lei 2076 2023 Reconhece a arte feita com cipó como patrimônio imaterial | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2075 | 01/01/2023 | Lei 2075 2023 Concede reajuste aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2074 | 01/01/2023 | Lei 2074 2023 Define o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e da outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2073 | 01/01/2023 | Lei 2073 2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores municipais | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 1711 | 01/01/2023 | Lei 1711-2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, para o Exercício Financeiro de 2019. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 01/01/2023 | LEI 852-1998 Adota LC 31-82 Vigilância Sanitária | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 109 | 01/01/2023 | Lei Complementar 109-2023 Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da SMS | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 108 | 01/01/2023 | Lei Complementar nº 108-2023 Cria o Parque Logístico Aerorodoviário de São Gonçalo do Amarante PILAR | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 107 | 01/01/2023 | Lei Complementar 107-2023 Altera a Lei complementar nº 72-2015 | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 106 | 01/01/2023 | Lei Complementar 106-2023 Altera a Lei complementar nº 47-2008 | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| N/A | 01/01/2023 | Lei n°2127-23 institui o Dia Municipal Circuito Mauricio Fernandes | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2023 | LEI COMPLEMENTAR N° 34-2002 Institui a CSIP | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2072 | 01/01/2022 | Lei 2072 22 Lei Orçamentária Anual LOA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2071 | 01/01/2022 | Lei 2071 22 Altera a Lei nº 1.372 ( Trata sobre telemarketing ), de 03 de junho de 2013 e da? outras provide?ncias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2070 | 01/01/2022 | Lei 2070 22 Altera a Lei 1459 2014 que dispo?e sobre a regulamentac?a?o das Ruas e Prac?as do Centro de SGA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2069 | 01/01/2022 | Lei 2069 22 Declara a cultura evangélica como patrimônio Imaterial Cultural do Município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2068 | 01/01/2022 | Lei 2068 22 monumento da viola patrimônio histórico | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2067 | 01/01/2022 | Lei 2067 22 institui a semana da conscientização sobre a menopausa | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2066 | 01/01/2022 | Lei 2066 22 institui a semana municipal de competição de robótica | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2065 | 01/01/2022 | Lei 2065 22 altera anexo I da lei 2050 22 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2064 | 01/01/2022 | Lei 2064 22 Cria a Comenda Costa Filho de Teatro 1 1 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2063 | 01/01/2022 | Lei 2063 22 Inclui no calendário oficial o mês de visibilidade trans | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2062 | 01/01/2022 | Lei 2062 22 dispõe sobre utilização do símbolo de acessibilidade republicada | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2061 | 01/01/2022 | Lei 2061 22 Institui o selo Escola Amiga da inclusão | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2060 | 01/01/2022 | Lei 2060 22 Caráter permanente do laudo que diagnostique a Síndrome de DOWN | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2059 | 01/01/2022 | Lei 2059 22 Obrigatoriedade de manutenção de uma brigada | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2058 | 01/01/2022 | Lei 2058 22 Semana de Informação Conscientização e Incentivo ao diagnostico da RETINOBLASTOMA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2057 | 01/01/2022 | Lei 2057 22 Institui a semana de fortalecimento da cultura Junina | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2056 | 01/01/2022 | Lei 2056 22 dispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas competições municipais 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2055 | 01/01/2022 | Lei 2055 22 denomina academia da terceira idade Jardim Lola | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2054 | 01/01/2022 | Lei 2054 22 garante direito a meia entrada para doadores de sangue | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2053 | 01/01/2022 | Lei 2053 22 Denomina UBS Poco de Pedra | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2052 | 01/01/2022 | Lei 2052 2022 altera a Lei 2050 22 que concede reajuste aos servidores municipais | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2051 | 01/01/2022 | Lei 2051 22 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pela município ao RPPS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2050 | 01/01/2022 | Lei 2050 22 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores e empregados públicos ativos inativos e pensionistas da administração direta e indireta do município | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2049 | 01/01/2022 | Lei 2049 22 Institui a Semana Municipal de Conscientização do Uso do Cordão de Girassol 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2048 | 01/01/2022 | Lei 2048 22 Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município a Associação Cultural e Social Arraial Coração Nordestino | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2047 | 01/01/2022 | Lei 2047 22 Institui o outubro lilás mês dedicado a conscientizac?a?o sobre a si?ndrome de RETT 1 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2046 | 01/01/2022 | Lei 2046 22 reconhece como patrimônio cultural e imaterial do munici?pio de Sa?o Gonçalo do Amarante a musica Songa Tambe?m da Coco de Nelson Coelho 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2045 | 01/01/2022 | Lei 2045 22 Altera a redac?a?o da Lei n 1.522 de 10 de abril de 2015 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2044 | 01/01/2022 | Lei 2044 22 Reconhece a Capela de Nossa Senhora da Conceição da Comunidade de Igreja Nova | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2043 | 01/01/2022 | Lei 2043 22 Declara as feiras livres do município de São Gonçalo do Amarante como patrimônio histórico cultural Imaterial e determina outras providencias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2042 | 01/01/2022 | Lei 2042 22 Reconhece a Capela de São Joao Batista da comunidade de Uruaçu como Patrimônio Histórico e arquitetônico do Município de São Gonçalo do Amarante 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2041 | 01/01/2022 | Lei 2041 22 Altera a Lei 1.722 de 09 de maio de 2019 e da outras providencias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2040 | 01/01/2022 | Lei 2040 22 Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2022 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2039 | 01/01/2022 | Lei 2039 22 Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias localizadas no âmbito municipal de afixar em lugar visível relac?a?o dos hospitais públicos postos de sau?de CRAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2038 | 01/01/2022 | Lei 2038 22 Institui o Programa Fami?lia na Escola no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante RN | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2037 | 01/01/2022 | Lei 2037 22 Institui a politica municipal de valorização da mulher no campo e da outras provide?ncias 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2036 | 01/01/2022 | Lei 2036 22 Denomina a unidade básica de saúde Golandim I no bairro Golandim no município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2035 | 01/01/2022 | Lei 2035 22 DISPOE SOBRE A TOPONIMIA DA PRACA LOCALIZADA NA RUA HUMAITA BAIRRO JARDIM LOLA EM FRENTE A BRINQUEDOTECA NESTE MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2034 | 01/01/2022 | Lei 2034 22 Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município o Grupo Forro Pé de Serra Serra o Benedito | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2033 | 01/01/2022 | Lei 2033 22 Dispõe sobre a prioridade no atendimento e ou agendamento de exames para pessoas diagnosticadas com neoplasia câncer | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2032 | 01/01/2022 | Lei 2032 22 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis informarem se a gasolina comercializada e formulada ou refinada 2 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2031 | 01/01/2022 | Lei 2031 22 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZACAO PARA DOACAO DE MEDULA OSSEA.pdf | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2030 | 01/01/2022 | Lei 2030 22 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de interprete de Libras em agencias bancarias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2029 | 01/01/2022 | Lei 2029 22 PROIBE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO GONC?ALO DO AMARANTERN A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS E PREDIOS PUBLICOS COM NOMES DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES COMETIDOS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2028 | 01/01/2022 | Lei 2028 22 Lei de Diretrizes Orçamentarias compilada | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2027 | 01/01/2022 | Lei 2027 22 que altera a Lei 2004 2022 diária operacional | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2026 | 01/01/2022 | Lei 2026 22 assinada Dispõe sobre a remuneração mensal dos agentes de zoonoses do Município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2025 | 01/01/2022 | Lei 2025 22 assinada Denomina de Arthur Elói Barbosa de Diniz a escola municipal do Residencial Ruy Pereira em São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2024 | 01/01/2022 | Lei 2024 22 Institui a campanha projeto varal solidário de incentivo a doação de roupas a pessoas em condição de vulnerabilidade social | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2023 | 01/01/2022 | Lei 2023 22 assinada Institui o dia municipal de conscientização da neuromielite ótica | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2022 | 01/01/2022 | Lei 2022 22 assinada institui o dia da mulher advogada | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2021 | 01/01/2022 | Lei 2021 22 assinada Institui o dia 2 de outubro como dia municipal do pacifismo ativo e pelo desarmamento | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2020 | 01/01/2022 | Lei 2020 22 Autoriza o Poder Executivo municipal a alienar bens imóveis pertencentes ao patrimônio publico municipal | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2019 | 01/01/2022 | Lei 2019 22 Estabelece o vencimento base dos agentes comunitário de saúde ACS e agentes de combate as endemias ACE | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2018 | 01/01/2022 | Lei 2018 22_Abre credito especial LOA 22 cessão onerosa pré-sal | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2017 | 01/01/2022 | Lei 2017 22_Modifica dispositivos da Lei Municipal 1.739 2019 que cria o auxilio alimentação em favor dos Guardas Municipais do Município de São Gonçalo do Amarante RN. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2016 | 01/01/2022 | Lei 2016 22_Desafeta bem comum de uso do povo in casu Rua Engenho São Leopoldo e autoriza a concessão de direito real de uso da área. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2015 | 01/01/2022 | Lei 2015 22_Considera como Patrimônio Cultural Imaterial Religioso e Histórico a festa comemorativa de São Gonçalo no município de São Gonçalo do Amarante. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2014 | 01/01/2022 | Lei 2014 22_Considera como Patrimônio Cultural Imaterial Religioso e Histórico a festa comemorativa de São Benedito no município de São Gonçalo do Amarante. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2013 | 01/01/2022 | Lei 2013 22_Dispoe sobre a instituição da Semana de conscientização da Síndrome de Tourette e cria o Dia municipal do portador da síndrome de tourette. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2012 | 01/01/2022 | Lei 2012 22_Institui o Dia e a Semana Municipal do brincar no calendário oficial de eventos do município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2011 | 01/01/2022 | Lei 2011 22_Reconhece como patrimônio cultural histórico e imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante a Associação de Capoeira Salve Zumbi | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2010 | 01/01/2022 | Lei 2010 22 Dispõe sobre a afixação obrigatória de cartazes informativos sobre o assedio sexual_ | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2009 | 01/01/2022 | Lei 2009 22 Institui o Dia municipal da Igreja Universal do Reino de Deus em São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2008 | 01/01/2022 | Lei 2008 22 Institui o Dia Municipal do Vaqueiro. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2007 | 01/01/2022 | Lei 2007 22 Institui Programa Escola Melhor | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2006 | 01/01/2022 | Lei 2006 22 Institui no calendário oficial o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher no Município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2005 | 01/01/2022 | Lei 2005 22_ Dispõe sobre a aplicação dos princípios do direito adquirido | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2004 | 01/01/2022 | Lei 2004 22 Dispõe sobre a criação da diária operacional no âmbito do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2003 | 01/01/2022 | Lei 2003 22 Revoga a Lei no 1.687 2018 altera e acrescenta artigos a Lei no 1.056 04 e concede efeito repristinatório ao seu artigo 2o | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2002 | 01/01/2022 | Lei 2002 22 Institui a Campanha Agosto Verde de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Cyberbullying e da outras providencias | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2001 | 01/01/2022 | Lei 2001 22 Dispõe sobre a Campanha de Conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no sistema de ensino publico e privado no âmbito do Município de São Gonçalo d | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2000 | 01/01/2022 | Lei 2000 22 Institui o dia municipal da Igreja Batista em São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1999 | 01/01/2022 | Lei 1999 22 Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1998 | 01/01/2022 | Lei 1998 22 Reconhece o Monumento dos Mártires como Patrimônio Histórico e Religioso do Município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1997 | 01/01/2022 | Lei 1997 22 Dispõe sobre a denominação do Centro Educacional 1o de Maio localizado no bairro de Jardim Lola São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1996 | 01/01/2022 | Lei 1996 22 Inclui no Calendário Oficial do Município de São Gonçalo do Amarante no ultimo sábado do mês de julho A Madrugada da Benção | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1995 | 01/01/2022 | Lei 1995 22 Dispõe sobre a destinação de vagas para contemplação de projetos artísticos idealizados ou que participem pessoas com deficiência. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1994 | 01/01/2022 | Lei 1994 22 Institui o Padre Tiago Theisen como patrono da educação infantil no município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1993 | 01/01/2022 | Lei 1993 22 Dispõe sobre a inclusão do Dia Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e da outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1992 | 01/01/2022 | Lei 1992 22 Dispõe sobre a inclusão do dia de combate e prevenção da hanseníase no calendário oficial do município de São Gonçalo do Amarante | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1991 | 01/01/2022 | Lei 1991 22 Altera dispositivos da Lei no 826 1998 que cria o Conselho Municipal da Mulher e da outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1990 | 01/01/2022 | Lei 1990 22_Reajuste magistério educação básica | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1989 | 01/01/2022 | Lei 1989 22_CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES LEGISLATIVO. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1988 | 01/01/2022 | Lei 1988 22_FIXA O SALARIO MINIMO ATRIBUIDO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1987 | 01/01/2022 | Lei 1987 22_reajuste piso salarial servidores inativos e pensionistas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1986 | 01/01/2022 | Lei 1986 22_Dispoe sobre a publicação em meio eletrônico oficial de cortes de autorizações e licenças de cortes arvores | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1985 | 01/01/2022 | Lei 1985 2022_Dispoe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa com neoplasia maligna câncer 1 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 01/01/2022 | Lei Complementar 105 22 Dispo?e sobre o Programa de Parcelamento Especial PPE que concede descontos na regularizac?a?o de di?vidas tributa?rias | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 104 | 01/01/2022 | Lei Complementar 104 22 Altera os artigos 5º, 6º e 7º republicada | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 103 | 01/01/2022 | Lei Complementar 103 22 altera tabela II do anexo u?nico da LC 47 2008 | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 102 | 01/01/2022 | Lei Complementar 102 22 republicada Plano Diretor | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 101 | 01/01/2022 | Lei Complementar 101 2022 assinada altera a Lei Complementar 72 2015 guarda municipal | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| N/A | 01/01/2022 | Baixar | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2022 | Lei Complementar n° 102 22 Plano Diretor de SGA RN | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1983 | 01/01/2021 | Lei 1983 2021 PPA referente ao período de de 2022 a 2025 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1982 | 01/01/2021 | Lei 1982 2021 Atribui nova remunerac?a?o para os cargos de Procurador Geral, Controlador Geral e Diretor Geral, equipara remunerac?a?o dos cargos de Chefe de Gabinete | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1981 | 01/01/2021 | Lei 1981-2021- Cria e fixa o de?cimo terceiro subsi?dio e o terc?o de fe?rias para os vereadores do munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante republicado | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1980 | 01/01/2021 | Lei 1980-2021 Dispo?e sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e adota outras provide?ncias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1979 | 01/01/2021 | Lei 1979 2021 Dia Municipal da juventude rural | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1978 | 01/01/2021 | Lei 1978 2021 Autoriza o Munici?pio a dispor acerca do servic?o de mototáxi e moto entrega conforme especifica e da? outras provide?ncias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1977 | 01/01/2021 | Lei 1977 2021 Reconhece a capela de Santo Anto?nio no bairro de Santo Anto?nio do Potengi como patrimo?nio histo?rico e arquiteto?nico do munici?pio. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1976 | 01/01/2021 | Lei 1976 2021 Assegura ao co?njuge do consumidor de servic?os pu?blicos o direito de solicitar a inclusa?o do seu nome na fatura mensal de consumo | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1975 | 01/01/2021 | Lei 1975 2021 Instituiu o me?s de Dezembro como Dezembro cinza destinado a homenagear policiais e bombeiros falecidos em decorre?ncia da profissa?o | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1974 | 01/01/2021 | Lei 1974 2021 Altera as ali?quotas de contribuic?a?o previdencia?ria suplementar devidas pelo Munici?pio ao Regime Pro?prio de Previde?ncia Social | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1973 | 01/01/2021 | Lei 1973 2021 Dispo?e sobre a taxa de administrac?a?o para o custeio das despesas correntes e de capital necessa?rias a? organizac?a?o e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1972 | 01/01/2021 | Lei 1972 21 Dispo?e sobre a divulgac?a?o dos dados dos Conselhos Municipais na pa?gina oficial da Prefeitura Municipal na internet, e da? outras provide?ncias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1971 | 01/01/2021 | Lei 1971 2021 Autoriza a cessa?o de direito real de uso de a?rea que caracteriza a? Defensoria Pu?blica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1970 | 01/01/2021 | Lei 1970 2021 Altera PPA,LDO e LOA FUNDEB | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1969 | 01/01/2021 | Lei 1969 2021 Dispo?e sobre a proibic?a?o da eliminac?a?o de ca?es e gatos pelos o?rga?os de controle de zoonoses, canis pu?blicos e estabelecimentos oficiais conge?neres, no a?mbito do munici?pio. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1968 | 01/01/2021 | Lei 1968 2021 Dispo?e sobre a instituic?a?o do Dia municipal de combate ao asse?dio moral no munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1967 | 01/01/2021 | Lei 1967 2021 Institui a Semana de Expressa?o Cultural nas Escolas e da? outras provide?ncias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1966 | 01/01/2021 | Lei 1966 2021 Reconhece como Patrimo?nio Cultural Imaterial do Munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante o Bambelo? da Alegria | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1965 | 01/01/2021 | Lei 1965 2021 Institui o Programa Municipal de Adoc?a?o de Projetos Esportivos PROAPE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1964 | 01/01/2021 | Lei 1964 2021 Dispo?e sobre a denominac?a?o da rua projetada da comunidade Jacare? Mirim Jose? Fe?lix de Oliveira | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1963 | 01/01/2021 | Lei 1963 2021 Reconhece a comunidade Utinga como patrimo?nio histo?rico e arquiteto?nico do munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1962 | 01/01/2021 | Lei 1962 2021 Cria o Selo Verde para as empresas que cumprirem com as normas de acessibilidade e cotas de vagas de trabalho para pessoas com deficie?ncia | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1961 | 01/01/2021 | Lei 1961 2021 Declara o Galo Branco de Sa?o Gonc?alo do Amarante, Patrimo?nio Cultural Imaterial | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1960 | 01/01/2021 | Lei 1960 2021 Reconhece como patrimo?nio cultural material e imaterial do munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante o grupo Congos de combate. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1959 | 01/01/2021 | Lei 1959 2021 Reconhece como Patrimo?nio Cultural Imaterial do munici?pio de Sa?o Gonc?alo Do Amarante o Boi Calemba Pintadinho | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1958 | 01/01/2021 | Lei 1958 2021 Estabelece o uso de si?mbolo identificador da pessoa idosa | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1957 | 01/01/2021 | Lei 1957 2021 Institui o selo Escola de Excele?ncia no Munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante e da? outras provide?ncias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1956 | 01/01/2021 | Lei 1956 2021 Dispo?e sobre a criac?a?o de verbas indenizato?rias destinadas aos Agentes Comunita?rios de Sau?de ACS e Agentes de Combate as Endemias ACE para aquisic?a?o de fardamento equipamentos de protec?a?o individual | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1955 | 01/01/2021 | Lei 1955 2021 Institui, no a?mbito do Munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante, a Semana de Conscientizac?a?o sobre Lixo Eletro?nico | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1954 | 01/01/2021 | Lei 1954 2021 Institui a campanha ESTA VAGA NA?O E? SUA NEM POR 1 (um) MINUTO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1953 | 01/01/2021 | Lei 1953 2021 Considera patrimo?nio histo?rico, natural e cultural para fins de tombamento o Si?tio Breu e da? outras provide?ncias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1952 | 01/01/2021 | Lei 1952 2021 Dispo?e sobre a regularizac?a?o de edificac?o?es realizadas antes da vige?ncia do Plano Diretor Participativo, e da? outras provide?ncias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1951 | 01/01/2021 | Lei 1951 2021 Dispo?e sobre o dia municipal da troca de livros nas escolas do munici?pio. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1950 | 01/01/2021 | Lei 1950 2021 Institui o Regime de Previde?ncia Complementar no a?mbito do Munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante e da? outras provide?ncias. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1949 | 01/01/2021 | Lei 1949 2021 Dispo?e sobre a pintura de grafite como forma de expressa?o arti?stica no a?mbito do munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1948 | 01/01/2021 | Lei 1948 2021 Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares e da outras providencias 1 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1947 | 01/01/2021 | Lei 1947 2021 Institui a Semana Municipal de Combate a Evasão Escolar | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1946 | 01/01/2021 | Lei 1946 2021 Dispõe sobre a toponímia das Ruas Projetadas do Loteamento Alto Plano bairro Guajiru | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1945 | 01/01/2021 | Lei 1945 2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1944 | 01/01/2021 | Lei 1944 2021 Dispõe sobre a denominação de Rua Projetada da comunidade de Bela Vista Epaminondas Correia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1943 | 01/01/2021 | Lei 1943 2021 Institui o Festival de Artes nas Escolas Publicas Municipais do Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1942 | 01/01/2021 | Lei 1942 2021 Institui a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1941 | 01/01/2021 | Lei 1941 2021 Institui a Semana Municipal de prevenção das doenças renais. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1940 | 01/01/2021 | Lei 1940 2021 Institui a Semana Municipal da Sensibilização e Conscientização a Perda Gestacional Neonatal e Infantil. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1939 | 01/01/2021 | Lei 1939 2021 Dispõe sobre a denominação de Ruas Projetadas da comunidade de Capim Açu neste Município de São Gonçalo do Amarante. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1938 | 01/01/2021 | Lei 1938 2021 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas Maria da Penha e feminicídio | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1937 | 01/01/2021 | Lei 1937 2021 Dispõe sobre o Premio Conselheiro amigo da criança. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1936 | 01/01/2021 | Lei 1936 2021 Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1935 | 01/01/2021 | Lei 1935 2021 Institui no calendário oficial do Município a semana do lixo zero e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1934 | 01/01/2021 | Lei 1934 2021 Dispõe sobre a colocação de ecopontos equipados de contêineres e ou caçambas para coleta de lixo nos bairros do Município | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1933 | 01/01/2021 | Lei 1933 2021 Institui no Município de São Gonçalo do Amarante a Semana ARTEA Arte e Transtorno do Espectro Autista. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1932 | 01/01/2021 | Lei 1932 2021 Institui o dia municipal dos Congos de Combate. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1931 | 01/01/2021 | Lei 1931 2021 Dispõe sobre a regularização fundiária dos bens públicos municipais do Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1930 | 01/01/2021 | Lei 1930 2021 Dispõe sobre a toponímia da praça do Conjunto Brasil Maria Helena Trajano da Silva | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1929 | 01/01/2021 | Lei 1929 2021 Dispõe sobre a toponímia de ruas projetadas do bairro Novo Amarante neste Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1928 | 01/01/2021 | Lei 1928 2021 Institui o dia 8 de dezembro como o dia municipal do colunista social e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1927 | 01/01/2021 | Lei 1927 2021 Institui o dia municipal do Coco de Calemba | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1926 | 01/01/2021 | Lei 1926 2021 Dispõe sobre a denominação de Ruas Projetadas da comunidade de Capim Acu | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1925 | 01/01/2021 | Lei 1925 2021 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de São Gonçalo do Amarante o dia municipal de combate a LGBTfobia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1924 | 01/01/2021 | Lei 1924 2021 Institui o mês de junho como o mês que estimula a participação da população em praticas solidarias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1923 | 01/01/2021 | Lei 1923 2021 Institui a Semana da Alimentação Consciente. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1922 | 01/01/2021 | Lei 1922 2021 Institui o dia municipal do Bambelo da Alegria | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1921 | 01/01/2021 | Lei 1921 2021 Institui a Semana de Conscientização e prevenção da doença Alzheimer | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1920 | 01/01/2021 | Lei 1920 2021 Denomina Centro Municipal de Pediatria Maria Gabriela Santa Terezinha | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1919 | 01/01/2021 | Lei 1919 2021 Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção instalação recuperação e manutenção de elementos do mobiliário urbano do Município. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1918 | 01/01/2021 | Lei 1918 2021 Institui o Programa Vou de Bike e concede o selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Município | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1917 | 01/01/2021 | Lei 1917 2021 Institui a Semana de atenção a saúde dos professores da rede publica do Município de da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1916 | 01/01/2021 | Lei 1916 2021 Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1915 | 01/01/2021 | Lei 1915 2021 Dispõe sobre a toponímia de 4 quatro travessas projetadas do centro neste Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1914 | 01/01/2021 | Lei 1914 2021 Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo em São Gonçalo do Amarante em alusão ao dia 05 de outubro dia do empreendedor | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1913 | 01/01/2021 | Lei 1913 2021 Dispõe sobre o prazo de validade do laudo medico pericial que atesta o transtorno do espectro autista TEA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1912 | 01/01/2021 | Lei 1912 2021 Institui o dia municipal do Boi Calemba Pintadinho | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1911 | 01/01/2021 | Lei 1911 2021 Dispõe sobre a obrigação de Academias, Estabelecimentos Prestadores de Atividade Física e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1910 | 01/01/2021 | Lei 1910 2021 Inclui no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante o dia municipal do técnico e auxiliar de enfermagem | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1909 | 01/01/2021 | Lei 1909 2021 Institui a Semana Municipal dedicada a Saúde Mental nas Escolas de Educação Básica no Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1908 | 01/01/2021 | Lei 1908 2021 Altera dispositivos da Lei no 1.315 de 03 de fevereiro de 2012 que Cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1907 | 01/01/2021 | Lei 1907 2021 Altera e acrescenta dispositivos da Lei no 1.127 de 27 de Junho de 2007 que da novas atribuições ao Conselho de Juventude do Município de São Gonçalo do Amarante COMJUSGA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1906 | 01/01/2021 | Lei 1906 2021 Dispõe sobre o recebimento remoto de receitas medicas pelas farmácias e drogarias em caráter emergencial enquanto perdurar a pandemia do covid 19 no âmbito do Município de SGA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1905 | 01/01/2021 | Lei 1905 2021 Cria o Programa Desembarque Seguro no Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1904 | 01/01/2021 | Lei 1904 2021 Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1903 | 01/01/2021 | Lei 1903 2021 Dispõe sobre a criação do programa Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1902 | 01/01/2021 | Lei 1902 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as emissoras de rádio de São Gonçalo do Amarante toquem, pelo menos, 20 (vinte) minutos diários de músicas de autoria de artistas Local | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1901 | 01/01/2021 | Lei 1901 2021 Dispõe sobre a toponímia da Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Aurora Jardim Lola Seu Oliveira. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1900 | 01/01/2021 | Lei 1900 2021 Altera a redação do art. 4o da lei no 803 de 02 de abril de 1997 com a modificação do prazo de contratação temporária de algumas das hipóteses previstas no art. 2o | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1899 | 01/01/2021 | Lei 1899 2021 Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas acometidas de fibromialgia | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1898 | 01/01/2021 | Lei 1898 2021 Inclui nas Atividades consideradas essenciais os serviços educacionais em Escolas Publicas e Privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1897 | 01/01/2021 | Lei 1897 2021 Institui o reconhecimento das academias de ginastica estúdios de musculação de esportes artes marciais e congêneres como serviço essencial. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1896 | 01/01/2021 | Lei 1896 2021 Institui no Município de São Gonçalo do Amarante a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1895 | 01/01/2021 | Lei 1895 2021 Dispõe sobre a prioridade na vacinação contra o covid 19 das pessoas com síndrome de down, com deficiência física mental, intelectual, múltipla, visual, auditiva | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1894 | 01/01/2021 | Lei 1894 2021 Dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e dos locais de culto como serviços essenciais ao Município de São Gonçalo do Amarante. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1893 | 01/01/2021 | Lei 1893 2021 Estabelece o Plano Municipal da Juventude conforme as Diretrizes Gerais da Lei no 12.852 2013 Estatuto da Juventude | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1892 | 01/01/2021 | Lei 1892 2021 Denomina o Festival do Folclore de São Gonçalo do Amarante como Festival de Folclore Mestre Pedro Guajiru | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1891 | 01/01/2021 | Lei 1891 2021 Altera o Anexo II da Lei 1.672 de 9 de abril de 2018 que Dispõe sobre os Servidores efetivos do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de São Gonçalo do Amarante SAAE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1890 | 01/01/2021 | Lei 1890 2021 Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater bullyng infantil e pedofilia. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1889 | 01/01/2021 | Lei 1889 2021 Cria a Carteira de Identificação do Autista CIA para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista TEA no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1888 | 01/01/2021 | Lei 1888 2021 Dispõe sobre a criação composição competências e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer CMEL | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1887 | 01/01/2021 | Lei 1887 2021 Dispõe sobre a toponímia de ruas projetadas do loteamento Jericoacoara do bairro Macaranduba neste Município de São Gonçalo do amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1886 | 01/01/2021 | Lei 1886 2021 Dispõe sobre a toponímia de ruas projetadas do loteamento Campos Verdes Boulevard do bairro Guajiru | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1885 | 01/01/2021 | Lei 1885 2021 Isenção tarifa agua SAAE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1884 | 01/01/2021 | Lei 1884 2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1883 | 01/01/2021 | Lei 1883 2021 Institui na Rede Municipal e Privada de Ensino a Semana de Conscientização de Valorização e Respeito ao Professor no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1882 | 01/01/2021 | Lei 1882 2021 Dispõe sobre a denominação das ruas projetadas da comunidade Arisco neste Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1881 | 01/01/2021 | Lei 1881 2021 Institui a Semana Municipal de conscientização e prevenção da sífilis e da sífilis congênita | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1880 | 01/01/2021 | Lei 1880 2021 Institui a Comenda Mérito Esportivo Odisser Costa de Almeida a ser concedida aos atletas que projetaram o nome da cidade de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1879 | 01/01/2021 | Lei 1879 2021 Institui o dia 25 de Marco Dia em Memoria as Pessoas que faleceram Vitimas da Covid 19 no Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1878 | 01/01/2021 | Lei 1878 2021 Dispõe sobre a toponímia de ruas projetadas do bairro Amarante neste Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1877 | 01/01/2021 | Lei 1877 2021 Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1876 | 01/01/2021 | Lei 1876 2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1875 | 01/01/2021 | Lei 1875 2021 Dispõe sobre a implantação do selo Amigo do idoso | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1874 | 01/01/2021 | Lei 1874 2021 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores efetivos e comissionados da câmara municipal | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1873 | 01/01/2021 | Lei 1873 2021 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão inativos e pensionistas do Município de São Gonçalo do Amarante | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 100 | 01/01/2021 | Lei Complementar 100 2021 Altera o Co?digo Tributa?rio do Munici?pio LC45 2017 | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 99 | 01/01/2021 | Lei Complementar 99 2021 Modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal 72 1999 que dispo?e sobre o Estatuto dos Servidores Pu?blicos do Munici?pio de Sa?o Gonc?alo do Amarante. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1872 | 01/01/2020 | Lei 1872 2020 Institui a campanha antiaborto. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1871 | 01/01/2020 | Lei 1871 2020 Assegura criança vitima abuso sexual prioridade atendimento psicológico. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1870 | 01/01/2020 | Lei 1870 2020 Criação condições estimulo empresas ao esporte e lazer de SGA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1869 | 01/01/2020 | Lei 1869 2020 Denomina praça na comunidade Barreiros. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1868 | 01/01/2020 | Lei 1868 2020 Denomina rua Poco de Pedra. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1867 | 01/01/2020 | Lei 1867 2020 Denomina o Anexo da Câmara Municipal. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1866 | 01/01/2020 | Lei 1866 2020 Institui o dia informação e conscientização sobre endometriose. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1865 | 01/01/2020 | Lei 1865 2020 Obrigatoriedade comprovação cotas aprendizes e PCD empresas contrato MSGA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1864 | 01/01/2020 | Lei 1864 2020 Notificação compulsória violência autoprovocada inclusive suicídio. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1863 | 01/01/2020 | Lei 1863 2020 Denominação logradouro Rio da Prata. 2 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1862 | 01/01/2020 | Lei 1862 2020 Institui a campanha antitabagismo nas escolas. 1 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1861 | 01/01/2020 | Lei 1861 2020 Institui a semana retinopatia diabética. 1 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1860 | 01/01/2020 | Lei 1860 2020 Inclui no calendário turístico o Circuito Cultural Dona Militana. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1859 | 01/01/2020 | Lei 1859 2020 Institui o Junho Laranja sobre direitos dos queimados. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1858 | 01/01/2020 | Lei 1858 2020 altera os prazos de vigência das Leis 1589 16 e 1590 16 prorrogando sua vigência ate o final da próxima legislatura 2021 a 2024. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1857 | 01/01/2020 | Lei 1857 2020 campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Domestica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1856 | 01/01/2020 | Lei 1856 2020 Institui no calendário municipal o dia do catador de resíduos sólidos. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1855 | 01/01/2020 | Lei 1855 2020 LOA 2021 com anexos. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1854 | 01/01/2020 | Lei 1854 2020 Altera a Lei 1179 09 Conselho Tutelar. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1853 | 01/01/2020 | Lei 1853 2020 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devida pelo MSGA ao RPPS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1852 | 01/01/2020 | Lei 1852 2020 Institui Dia Municipal Combate ao Sedentarismo. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1851 | 01/01/2020 | Lei 1851 2020 Denomina praça Loteamento Jardim Petrópolis. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1850 | 01/01/2020 | Lei 1850 2020 Denomina praça Loteamento Novo Santo Antônio. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1849 | 01/01/2020 | Lei 1849 2020 Cria o Bairro Parque dos Ipês | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1848 | 01/01/2020 | Lei 1848 2020 LDO 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1847 | 01/01/2020 | Lei 1847 2020 Altera a Lei 1.114 2007. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1846 | 01/01/2020 | Lei 1846 2020 Denomina UBS Golandim II. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1845 | 01/01/2020 | Lei 1845 2020 Dispensa catraca transp coletivo ostomizados. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1844 | 01/01/2020 | Lei 1844 2020 Cria o Selo Empresa Amiga de São Gonçalo | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1842 | 01/01/2020 | Lei 1842 2020 Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Municipal instituído pela Lei Municipal no 1.797 de 2019 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1841 | 01/01/2020 | Lei 1841 2020 Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Municipal instituído pela Lei Municipal no 1.797 de 2019 credito especial unidade fundo especial Câmara | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1840 | 01/01/2020 | Lei 1840 2020 Altera PPA E LDO inclusão do fundo e suas ações e concurso publico Câmara Municipal assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1839 | 01/01/2020 | Lei 1839 2020 Altera se a Lei Municipal no 1.777 de 2019 para dar nova denominação a Unidade Básica de Saúde UBS do bairro de Olho Dágua do Carrilho Gilson Paiva da Silva assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1838 | 01/01/2020 | Lei 1838 2020 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral AVC assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1837 | 01/01/2020 | Lei 1837 2020 Word Jornal Oficial republicado por incorreção Dispõe sobre a organização da Assistência Social do Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1836 | 01/01/2020 | Lei 1836 2020 Dispõe sobre o fundo especial de natureza contábil da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante ASSINADA 2 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1835 | 01/01/2020 | Lei 1835 2020 Semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais no ensino publico e privado | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1834 | 01/01/2020 | Lei 1834 2020 Institui a Campanha de conscientização sobre a Leucemia e adota providencias ASSINADA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1833 | 01/01/2020 | Lei 1833 2020 Institui o Programa Municipal de orientação sobre a síndrome de down e adota outras providencias assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1832 | 01/01/2020 | Lei 1832 2020 Altera a Lei no 1.825 de 16 de junho de 2020 para correção dos seus Anexos e da outras providencias assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1831 | 01/01/2020 | Lei 1831 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de determinados estabelecimentos afixarem o numero do Disque Violência contra a Mulher no Município assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1830 | 01/01/2020 | Lei 1830 2020 Institui a Campanha Permanente Saúde continua da mulher assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1829 | 01/01/2020 | Lei 1829 2020 Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vitima de violência domestica nos programas de geração de emprego da Prefeitura assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1828 | 01/01/2020 | Lei 1828 2020 Denomina a fonte ornamental localizada na Praça Senador Dinarte Mariz Teodósio Henrique de Paiva assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1827 | 01/01/2020 | Lei 1827 2020 Dispõe sobre a instituição da semana municipal de prevenção e combate a meningite no município de São Gonçalo do Amarante assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1826 | 01/01/2020 | Lei 1826 2020 Institui o dia do ciclista assinada | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1825 | 01/01/2020 | Lei 1825 2020 Autoriza o Poder Executivo a incluir a ação Manutenção das Atividade do FUNDEB 40 ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da outras providencias ASSINADA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1824 | 01/01/2020 | Lei 1824 2020 Denomina o Hospital Geral do Município de São Gonçalo do Amarante Dra Mércia Maria de Carvalho ASSINADA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1823 | 01/01/2020 | Lei 1823 2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores efetivos ocupantes de cargos de provimento em comissão inativos e pensionistas da Câmara Municipal | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1822 | 01/01/2020 | Lei 1822 2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão inativos e pensionistas do Município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1821 | 01/01/2020 | Lei 1821 2020 Institui o Dia Municipal de Preservação Proteção e Valorização do Patrimônio Histórico Cultural Material Imaterial do município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1820 | 01/01/2020 | Lei 1820 2020 Denomina o prolongamento da Avenida que liga o bairro Golandim ao bairro Santo Antônio do Potengi Antônio Mendes da Silva Antônio de Boa | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1819 | 01/01/2020 | Lei 1819 2020 Denomina o Posto de Saúde da Comunidade de Ladeira Grande no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante Vicente Mendes de Lima | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1818 | 01/01/2020 | Lei 1818 2020 Institucionalização do Programa M. de incentivo a utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência síndromes ou transtorno | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1817 | 01/01/2020 | Lei 1817 2020 Estabelece a notificação compulsória dos casos de suspeita e ou confirmação de casos de pessoas portadoras de doenças raras e genéticas | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1816 | 01/01/2020 | Lei 1816 2020 Dispõe sobre o direito das pessoas que mantem união estável ou casamento homoafetivo a inscrição como entidade familiar nos programas de habitação popular e da outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1815 | 01/01/2020 | Lei 1815 2020 Dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no interior das agencias bancarias e similares no Município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1814 | 01/01/2020 | Lei 1814 2020 Dispõe sobre a proibição do uso aparelhos sonoros no modo alto falante nos transportes públicos do município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1812 | 01/01/2020 | Lei 1812 2020 Dispõe sobre o Turismo Pedagógico nas Escolas da Rede Publica do Município de São Gonçalo do Amarante e adota outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1811 | 01/01/2020 | Lei 1811 2020 Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do Magistério Publico do Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1810 | 01/01/2020 | Lei 1810 2020 Dispõe sobre a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de Saúde Publica Municipal na forma que especifica e adota outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1809 | 01/01/2020 | Lei 1809 2020 Dispõe sobre a institucionalização do Programa Educativo Pequeno Agricultor nas Escolas Publicas da Zona Rural do Município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1808 | 01/01/2020 | Lei 1808 2020 Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a violência contra a mulher nas escolas publicas do município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1807 | 01/01/2020 | Lei 1807 2020 Dispõe sobre obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção e conselhos ligados ao tema os casos de abuso e maus tratos aos idosos e da outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1806 | 01/01/2020 | Lei 1806 2020 Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia radioterapia hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1805 | 01/01/2020 | Lei 1805 2020 Altera a redação da Lei Municipal no1.522 de 10 de abril de 2015 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1804 | 01/01/2020 | Lei 1804 2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1803 | 01/01/2020 | Lei 1803 2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão inativos e pensionistas do Município de São Gonçalo do Amarante | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1802 | 01/01/2020 | Lei 1802 2020 Institui o Programa São Goncalense de Incentivo ao Investimento para Geração e Atração de Empregos PROSIGA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1801 | 01/01/2020 | Lei 1801 2020 Prevê a remuneração dos cargos de Diretor Presidente Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Técnico de Projetos e Pesquisas da Fundação Cultural Dona Militana | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1800 | 01/01/2020 | Lei 1800 2020 Dispõe sobre a denominação de logradouro na comunidade de Uruacu Rua Rafael Lourenco da Silva | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1799 | 01/01/2020 | Lei 1799 2020 Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele no Município de São Gonçalo do Amarante 1 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1798 | 01/01/2020 | Lei 1798 2020 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Gonçalo do Amarante CMDPCD e da outras providencias | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 98 | 01/01/2020 | Lei Complementar 98 2020 Cria a taxa de captura remoção e abrigamento de animais apreendidos. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 97 | 01/01/2020 | Lei Complementar 97 2020 Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico do MSGA. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 96 | 01/01/2020 | Lei Complementar 96 2020 Modifica o RPPS do MSGA de acordo com a EC 103 2019. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 95 | 01/01/2020 | Lei Complementar 95 2020 Altera Lei Parcelam Solo Urbano. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 94 | 01/01/2020 | Lei Complementar 94 2020 REFIS COVID Rep.Incorrecao. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 93 | 01/01/2020 | Lei Complementar 93 2020 Altera Lei Parcelam Solo Urbano e Código Obras. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 92 | 01/01/2020 | Lei Complementar 92 2020 Medidas enfrentamento COVID | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 91 | 01/01/2020 | Lei Complementar 91 2020 Altera a Lei Complementar no 89 de 23 de agosto de 2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito internacional com o FONPLATA | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1797 | 01/01/2019 | Lei 1797 2019 LOA para o Exercício de 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 90 | 01/01/2019 | Lei Complementar 90 2019 Dispõe sobre o 3o Programa Mutirão da Conciliação que concede descontos na regularização de dividas tributarias com o Município de São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 89 | 01/01/2019 | Lei Complementar 89 2019 Autoriza empréstimo do Executivo FONPLATA | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 88 | 01/01/2019 | Lei Complementar 88 2019 Altera Lei da Guarda | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 87 | 01/01/2019 | Lei Complementar 87 2019 Altera a Lei Complementar no 69 de 2015. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 86 | 01/01/2019 | Lei Complementar 86 2019 Altera afetação contrapartida urbanística | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 85 | 01/01/2019 | Lei Complementar 85 2019 Dispõe sobre o parcelamento de multas | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 84 | 01/01/2019 | Lei Complementar 84 2019 Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 83 | 01/01/2019 | Lei Complementar 83 2019 Modifica dispositivo da lei Complementar no 65 2014 que institui a Lei de Parcelamento do Solo. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.796 | 01/01/2019 | Lei 1.796 2019 Institui a Semana da Orientação Profissional Para o Primeiro Emprego nas escolas publicas do Município de São Gonçalo do Amarante e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.795 | 01/01/2019 | Lei 1.795 2019 Abre Credito Especial a Lei Municipal no 1.711 de 28 de Dezembro de 2018 Lei Orçamentaria Anual LOA com permissivo legal da Lei Municipal no 1.680 de 05 de junho de 2018 e da ou | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.794 | 01/01/2019 | Lei 1.794 2019 Autoriza o Poder Executivo a alterar PPA E LDO em dispositivo do Fundo Municipal de Saúde | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.793 | 01/01/2019 | Lei 1.793 2019 Abre Credito Especial a Lei Municipal no 1.711 de 28 de Dezembro de 2018 Lei Orçamentária Anual LOA com permissivo legal da Lei Municipal no 1.680 de 05 de junho de 2018 e da ou 2 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.792 | 01/01/2019 | Lei 1.792 2019 Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante a Semana de Incentivo a Literatura de Cordel na rede escolar do Município 1 2 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.791 | 01/01/2019 | Lei 1.791 2019 Denomina o Setor de Produção de Artesanato do Bairro de Santo Antônio do Potengi Antônio Galdino da Silva Maninho do Boi de Reis | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.790 | 01/01/2019 | Lei 1.790 2019 Institui a Semana Educativa de Combate aos Crimes Virtuais no calendário de eventos do Município de São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.789 | 01/01/2019 | Lei 1.789 2019 Institui a Semana Municipal de Incentivo a Doação de Órgãos e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.788 | 01/01/2019 | Lei 1.788 2019 Institui a Campanha Coração de Mulher e da outras providências.. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.787 | 01/01/2019 | Lei 1.787 2019 Institui a Semana Municipal de conscientização sobre a depressão infanto juvenil e da outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.786 | 01/01/2019 | Lei 1.786 2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro na comunidade Serrinha de Cima Rua Beco da Baiuca.uca. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.785 | 01/01/2019 | Lei 1.785 2019 Dispõe sobre a denominação da estrada que liga as comunidades de Poco de Pedra a Serrinha localizada na Zona Rural Francisco Arcanjo da Silca XI. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.784 | 01/01/2019 | Lei 1.784 2019 Institui no Município de São Gonçalo do Amarante RN o Dia Municipal das religiões de matriz africana e da outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.783 | 01/01/2019 | Lei 1.783 2019 Dispõe sobre a institucionalização do Programa Juventude Cidadã na forma que indica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.782 | 01/01/2019 | Lei 1.782 2019 Institui a Campanha Agosto Lilás no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.781 | 01/01/2019 | Lei 1.781 2019 Institui o Dezembro Laranja e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.780 | 01/01/2019 | Lei 1.780 2019 Institui no Município de São Gonçalo do Amarante RN o Julho Amarelo quando serão efetivadas ações relacionadas a luta contra as hepatites virais | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.779 | 01/01/2019 | Lei 1.779 2019 Denomina a Academia da Terceira Idade localizada na Praça Senador Dinarte Mariz Antônio Vieira dos Santos Neto | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.778 | 01/01/2019 | Lei 1.778 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista TEA nas placas de atendimento prioritário | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.777 | 01/01/2019 | Lei 1.777 2019 Denomina a Unidade Básica de Saúde do bairro Olho D´Agua do Carrilho Dr.Fernando Luiz Medeiros da Cunha | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.776 | 01/01/2019 | Lei 1.776 2019 Denomina o Centro de Especialidades Odontológicas CEO Manoel Pereira Nel Centro e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.775 | 01/01/2019 | Lei 1.775 2019 Unidade Básica de Saúde localizada na Comunidade Bela Vista Prefeito Cicero Rodrigues de Souza Biro | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.774 | 01/01/2019 | Lei 1.774 2019 Institui o mês de conscientização e inclusão social das Pessoas com Deficiência denominado Setembro Verde e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.773 | 01/01/2019 | Lei 1.773 2019 Institui o Dia do Cordelista no calendário municipal e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.772 | 01/01/2019 | Lei 1.772 2019 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante RN o Dia Municipal do Administrador | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.771 | 01/01/2019 | Lei 1.771 2019 Dispõe sobre a denominação da Praça Multiuso localizada no bairro Jardim Lola Maria Pereira da Silva | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.770 | 01/01/2019 | Lei 1.770 2019 Denomina Parque das Nascentes Seu Caboclo Verissimo no bairro Jardins e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.769 | 01/01/2019 | Lei 1.769 2019 Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Dividas Tarifarias do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de São Gonçalo do Amarante SAAE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.768 | 01/01/2019 | Lei 1.768 2019 Concede tratamento prioritário nos Processos Administrativos em tramite no Município de São Gonçalo do Amarante RN as pessoas com idade superior a 60 anos | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.767 | 01/01/2019 | Lei 1.767 2019 Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa na contracapa do carne de IPTU a especificação dos contribuintes que tem o direito a isenção do tributo e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.766 | 01/01/2019 | Lei 1.766 2019 Inclui a Corrida dos Mártires de Urucu no Calendário Oficial do Município São Gonçalo do Amarante RN e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.765 | 01/01/2019 | Lei 1.765 2019 Dispõe sobre a proibição do Município de São Gonçalo conceder incentivo fiscal a empresa condenada por envolvimento em corrupção de qualquer espécie | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.764 | 01/01/2019 | Lei 1.764 2019 Institui o Dia da Educação Municipal em São Gonçalo do Amarante e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.763 | 01/01/2019 | Lei 1.763 2019 Institui no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante RN o dia do circulo de oração e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.762 | 01/01/2019 | Lei 1.762 2019 Institui o mês Junho Verde Mês de conscientização e educação ambiental e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.761 | 01/01/2019 | Lei 1.761 2019 Institui o Dia Municipal da Fibromialgia no Município de São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.760 | 01/01/2019 | Lei 1.760 2019 Modifica dispositivo da Lei no1671 18 Gratificação Premio por Produtividade SEMURB | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.759 | 01/01/2019 | Lei 1.759 2019 Institui o Dia Municipal do Quadrilheiro Junino a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.758 | 01/01/2019 | Lei 1.758 2019 Dispõe sobre o direito do aluno com deficiência locomotora de matricular se na Escola da Rede Publica Municipal de Ensino mais próxima a sua residência | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.757 | 01/01/2019 | Lei 1.757 2019 Institui o Dia Municipal de conscientização e combate a Alienação Parental e adota outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.756 | 01/01/2019 | Lei 1.756 2019 Institui o Dia do Laringectomizado no Município de São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.755 | 01/01/2019 | Lei 1.755 2019 Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados As pessoas com transtorno do espectro autista TEA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.754 | 01/01/2019 | Lei 1.754 2019 Institui o dia 1o de junho como Dia Municipal do Cristão no calendário oficial do Município e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.753 | 01/01/2019 | Lei 1.753 2019 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.752 | 01/01/2019 | Lei 1.752 2019 Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.751 | 01/01/2019 | Lei 1.751 2019 Cria o Conselho Municipal de Segurança Publica e Defesa Social COMSEDES e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.750 | 01/01/2019 | Lei 1.750 2019 Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Municipal instituído pela Lei Municipal n.o 1.711 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.749 | 01/01/2019 | Lei 1.749 2019 Altera a Lei Municipal n.o 1653 de 11 de outubro de 2017 que dispõe sobre o Plano para o quadriênio 2018 2021 e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.748 | 01/01/2019 | Lei 1.748 2019 Altera a lei 1.685 de 26 de junho de 2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2019 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.747 | 01/01/2019 | Lei 1.747 2019 Dia Municipal dos Protetores dos Animais | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.746 | 01/01/2019 | Lei 1.746 2019 Denomina Praça Diácono Joao Evangelista de Morais Santo Antônio do Potengi | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.745 | 01/01/2019 | Lei 1.745 2019 Institui a Semana municipal de conscientização sobre a esquizofrenia | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.744 | 01/01/2019 | Lei 1.744 2019 Denomina Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.743 | 01/01/2019 | Lei 1.743 2019 Fevereiro roxo mês dedicado ao Lupus | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.742 | 01/01/2019 | Lei 1.742 2019 Denomina LOGRADOURO COMUNIDADE DE LADEIRA GRANDE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.741 | 01/01/2019 | Lei 1.741 2019 Institui o Sistema Municipal de Politicas Publicas Sobre Drogas SISMUD alterada | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.740 | 01/01/2019 | Lei 1.740 2019 Dispõe sobre alteração ao código da Conta de Receita Orçamentaria conforme o ementário 2018 Codificação da STN | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.739 | 01/01/2019 | Lei 1.739 2019 Institui o Auxilio Alimentação aos Guardas Municipais do Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.738 | 01/01/2019 | Lei 1.738 2019 Denomina a quadra de esportes de Regomoleiro III JOSE BITAMAR SOARES | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.737 | 01/01/2019 | Lei 1.737 2019 Institui a Semana da Doação de livros em São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.736 | 01/01/2019 | Lei 1.736 2019 Gratificação membros CPAD | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.735 | 01/01/2019 | Lei 1.735 2019 Concede equidade salarial a cargos de nível médio e concede reajuste servidores Câmara Municipal | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.734 | 01/01/2019 | Lei 1.734 2019 Denomina a Unidade Básica de Saúde UBS da Comunidade de Igreja Nova Manoel Euclides de oliveira | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.733 | 01/01/2019 | Lei 1.733 2019 Denomina a quadra de esportes de Uruaçu AILTON MACIEL DIAS DE LIMA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.732 | 01/01/2019 | Lei 1.732 2019 Nomenclatura da Pista de Atletismo do Parque Amarante EDJARDE HIPOLITO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.731 | 01/01/2019 | Lei 1.731 2019 Denomina o Complexo Esportivo do Parque Amarante Odisse Costa de Almeida | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.730 | 01/01/2019 | Lei 1.730 2019 Denomina o Centro Educacional Municipal de Apoio e Atendimento Especializado CEMAAE RUDA DANTAS TEIXEIRA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.729 | 01/01/2019 | Lei 1.729 2019 Altera a Lei Municipal n.o 1.711 de 28 de dezembro de 2018 Artigo 9o | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.728 | 01/01/2019 | Lei 1.728 2019 Dispõe sobre a denominação quadra de esportes localizada na comunidade de Macaranduba Luiz Martins dos Santos | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.727 | 01/01/2019 | Lei 1.727 2019 Dispõe sobre a modificação do artigo 2o da Lei Municipal no 1.589 2016 e da outras providências Subsídios Cargos políticos | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.726 | 01/01/2019 | Lei 1.726 2019 Institui o dia municipal da mulher | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.725 | 01/01/2019 | Lei 1.725 2019 Institui o dia municipal do Medico | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.724 | 01/01/2019 | Lei 1.724 2019 Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.723 | 01/01/2019 | Lei 1.723 2019 Institui a Semana Municipal da Família em São Gonçalo do Amarante e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.722 | 01/01/2019 | Lei 1.722 2019 Institui a Semana Municipal de Doação de sangue em São Gonçalo do Amarante e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.721 | 01/01/2019 | Lei 1.721 2019 Denomina Belchior Alves de Andrade Sr.Du a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Barro Duro | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.720 | 01/01/2019 | Lei 1.720 2019 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal no 1.197 de 29 de dezembro de 2009 e cria mais um Conselho Tutelar | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.719 | 01/01/2019 | Lei 1.719 2019 Altera a Lei Municipal no 1.672 de 09 de abril de 2018 e da outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.718 | 01/01/2019 | Lei 1.718 2019 Altera o art. 1 da Lei Municipal 1.248 2010 alterada pela lei 1.712 2019 no que concerne a remuneração do cargo de Odontólogo | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.717 | 01/01/2019 | Lei 1.717 2019 Dispõe sobre a modificação do artigo 2o da lei municipal no 1.589 2016 e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.716 | 01/01/2019 | Lei 1.716 2019 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Gonçalo Do Amarante RN | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.715 | 01/01/2019 | Lei 1.715 2019 Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde ACS e de Agente de Combate as Endemias ACE de forma escalonada e da outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.714 | 01/01/2019 | Lei 1.714 2019 Dispõe sobre o reajuste salarial dos professores do Município de São Gonçalo do Amarante | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.713 | 01/01/2019 | Lei 1.713 2019 Reajuste piso salarial servidores | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1.712 | 01/01/2019 | Lei 1.712 2019 Cria novas e amplia vagas no Quadro Geral de Cargos Permanentes da administração publica municipal | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1710 | 01/01/2018 | Lei 1710-2018 Altera a Lei 1.381.2013 aumenta vagas IPREV assessoria técnica e assessoria administrativa | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1709 | 01/01/2018 | Lei 1709-2018 Dia do Pastor Evangélico | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1708 | 01/01/2018 | Lei 1708-2018 Dia da Campanha Municipal de prevenção ao HIV-AIDS dezembro vermelho | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1707 | 01/01/2018 | Lei 1707-2018 Denomina Rua Francisco Ferreira_Santo Antônio do Potengi | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1706 | 01/01/2018 | Lei 1706-2018 Semana Municipal da leitura | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1705 | 01/01/2018 | Lei 1705-2018 Denomina Rua Antônio Rodrigues de Souza_Santo Antônio do Potengi | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1704 | 01/01/2018 | Lei 1704-2018 Denomina Rua João Marcolino de Araújo_Amarante | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1703 | 01/01/2018 | Lei 1703-2018 Republicada Abre crédito dotação orçamentária_Fundo de Urbanização | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1702 | 01/01/2018 | Lei 1702-2018 Denomina a nomenclatura CAPS AD Edcarlos Gomes da Fonseca | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1701 | 01/01/2018 | Lei 1701-2018 Travessa Novo Amarante_Moisés Bernardo de Souza | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1700 | 01/01/2018 | Lei 1700-2018 Institui o dia 19 de março como dia municipal da poesia | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1699 | 01/01/2018 | Lei 1699-2018 Institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa Junho Violeta-Prata | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1698 | 01/01/2018 | Lei 1698-2018 Denomina a nomenclatura da Praça na Comunidade Poço de Pedra_Francisco Xavier da Silva | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1697 | 01/01/2018 | Lei 1697-2018 Abre Crédito Adicional Especial para inserir detalhamento orçamentário que abaixo especifica ao Fundo Municipal de Meio Ambiente | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1696 | 01/01/2018 | Lei 1696-2018 Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar do Município de São Gonçalo do Amarante | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1695 | 01/01/2018 | Lei 1695-2018 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1694 | 01/01/2018 | Lei 1694-2018 Republicada Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1693 | 01/01/2018 | Lei 1693-2018 Abre Crédito Adicional Especial para inserir detalhamento orçamentário ao Fundo Municipal de Meio Ambiente | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1692 | 01/01/2018 | Lei 1692-2018 Autoriza doação terreno ao IPREV | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1691 | 01/01/2018 | Lei 1691-2018 Mudança denominação CEI Potengi para CEI Maria Lalá da Costa | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1690 | 01/01/2018 | Lei 1690-2018 Mudança denominação Centro Educacional Leia Felipe para CMEI Prof Aída dos Santos Conceição | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1688 | 01/01/2018 | Lei 1688-2018 Dispõe sobre a mudança na denominação da unidade escolar Baixinhis Educados para Iracema Nísia de Oliveira | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1687 | 01/01/2018 | Lei 1687-2018 Altera a Lei 1056-2004 (vale transporte) | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1686 | 01/01/2018 | Lei 1686-2018 Autoriza a abertura de crédito no valor de 150000,00 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1685 | 01/01/2018 | Lei 1685-2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1684 | 01/01/2018 | Lei 1684-2018 Dia do Profissional da Saúde | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1683 | 01/01/2018 | Lei 1683-2018 Denomina Academia da Terceira Idade Maria Pereira de Melo | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1682 | 01/01/2018 | Lei 1682-2018 Denomina Unidade Básica de Saúde do centro UBS Irmã Anselma Rodrigues de Lima | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1681 | 01/01/2018 | Lei 1681-2018 Denomina Unidade Básica de Saúde Nilda Martins (Dona Dú) | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1680 | 01/01/2018 | Lei 1680-2018 -Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o BANCO DO BRASIL S.A | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1679 | 01/01/2018 | Lei 1679-2018 Autoriza crédito adicional especial_FUNDEB | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1678 | 01/01/2018 | Lei 1678-2018 Autoriza crédito adicional especial R$550.000_Casa Abrigo | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1677 | 01/01/2018 | Lei 1677-2018 Denomina Escola Municipal conj.Padre João Maria_Santa Terezinha | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1676 | 01/01/2018 | Lei 1676-2018 Denomina Unidade Básica de Saúde Ivani Bezerra Machado Cidade das Flores | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1675 | 01/01/2018 | Lei 1675-2018 Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de dívidas tarifárias do SAAE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1674 | 01/01/2018 | Lei 1674-2018 Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial_Fundação | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1673 | 01/01/2018 | Lei 1673-2018 Institui no calendário o Março Lilás, mês dedicado ao combate de câncer de colo de útero | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1672 | 01/01/2018 | Lei 1672-2018 Dispõe sobre os servidores efetivos do SAAE e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1671 | 01/01/2018 | Lei 1671-2018 Cria a Gratificação Prêmio por Produtividade para os servidores do Grupo Ocupacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1670 | 01/01/2018 | Lei 1670-2018 Denomina a Quadra de Esportes do Jardim Petrópolis_Alex Gonzaga Lima Jácome | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1669 | 01/01/2018 | Lei 1669-2018 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1668 | 01/01/2018 | Lei 1668-2018 Dispõe sobre a instituição da campanha municipal de prevenção ao suicídio setembro amarelo e dá outras providências | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1667 | 01/01/2018 | Lei 1667-2018 Dispõe sobre a reserva de vagas privativas para idosos, deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida em estacionamentos | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1666 | 01/01/2018 | Lei 1666-2018 Cria a Política de valorização do artesão no âmbito do Município de São Gonçalo | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1665 | 01/01/2018 | Lei 1665-2018 Dia Municipal do Músico | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 82 | 01/01/2018 | Lei Complementar 82-2018 Altera LC 69-2015_Comissão Permante de Licitação | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 81 | 01/01/2018 | Lei Complementar 81-2018 -Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos, Compras e Convênios de São Gonçalo do Amarante | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 80 | 01/01/2018 | Lei Complementar 80-2018 Altera LC 66-2014_que institui a Lei de Publicidade | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 69 | 01/01/2018 | 82-2018 Altera arts. da LC 69-2018 (extingue e cria cargos Sec Licitac?o?es) | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 66 | 01/01/2018 | 80-2018 Modifica LC 66-2014 (Lei da Publicidade) | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.664 | 01/01/2018 | Lei 1.664-2018 Reajuste salário mínimo Câmara Municipal | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.663 | 01/01/2018 | Lei 1.663-2018 Modificação arigo 2º da lei 1589-2016_Desconto salarial Prefeito,Vice e Secretários | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.662 | 01/01/2018 | Lei 1.662-2018 Reajuste anual dos professores | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.661 | 01/01/2018 | Lei 1.661-2018 Reajuste salarial efetivos | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2018 | 81-2018 Cria Secretaria de Licitac?o?es, Contratos, Compras e Conve?nios | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1658 | 01/01/2017 | Lei 1658-2017 Dispõe sobre a denominação da rua projetada quadra 40, no loteamento Plaza Garden, bairro Jardins, neste Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 | 01/01/2017 | Lei 1657-2017 Altera a Lei n° 1.431-2014, que dispõe sobre os Núcleos de Apoio à saúde da Família (NASFs), cria a gratificação do NASF GNASF. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1656 | 01/01/2017 | Lei 1656-2017 Denomina a Academia da Saúde localizada na rua São Francisco no bairro Golandim e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1655 | 01/01/2017 | Lei 1655-2017 Republicada Institui no calendário o outubro rosa | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1654 | 01/01/2017 | Lei 1654-2017 Abre crédito especial e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1653 | 01/01/2017 | Lei 1653-2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1652 | 01/01/2017 | Lei 1652-2017 Institui a Semana Municipal do Folclore no Município do São Gonçalo do Amarante-RN | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1651 | 01/01/2017 | Lei 1651-2017 Institui o dia 28 de setembro como o dia municipal do Pescador e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1650 | 01/01/2017 | Lei 1650-2017 Institui o dia 27 de abril como Dia da Empregada Doméstica no calendário oficial do Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1649 | 01/01/2017 | Lei 1649-2017 Denomina o Memorial Legislativo da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-RN. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1648 | 01/01/2017 | Lei 1648-2017 Denomina o Centro Especializado em Reabilitação (CER) de São Goncalo do Amarante-RN. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 01/01/2017 | Lei 1647-2017 Dispõe sobre a denominação de ruas no Loteamento Santa Terezinha III, bairro Santa Terezinha, neste Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1646 | 01/01/2017 | Lei 1646-2017 Altera a Lei Municipal nº 1.201-2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1645 | 01/01/2017 | Lei 1645-2017 Aplica reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 01/01/2017 | Lei 1644-2017 Institui a celebração da campanha Julho verde e o dia 27 como o dia municipal de combate ao câncer de cabeça e pescoço. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1643 | 01/01/2017 | Lei 1643-2017 Institui o dia municipal da merendeira escolar no Município | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1642 | 01/01/2017 | Lei 1642-2017 Dispõe sobre o 2° Programa Mutirão da Conciliação, que concede descontos na regularização de dividas tributárias com o Município | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1641 | 01/01/2017 | Lei 1641-2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ano de exercício de 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1640 | 01/01/2017 | Lei 1640-2017 Extingue Fundação da Administração Pública Indireta do Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1639 | 01/01/2017 | Lei 1639-2017 Autoriza extinção da Fundação Municipal de Cultura | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1638 | 01/01/2017 | Lei 1638-2017 Dispõe sobre denominação das ruas projeíadas no loteamento Uruaçu de cima, bairro Uruaçu, em São Gonçalo do Amarante. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1636 | 01/01/2017 | Lei 1636-2017 Dispõe sobre a Reforma Administrativa de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-RN, altera o anexo II da Lei n° 1.557-2016. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1635 | 01/01/2017 | Lei 1635-2017 Dispõe sobre a alteração do artigo 2° da Lei 1.459-2014 que dispõe sobre a regulamentação das ruas do Centro do Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1634 | 01/01/2017 | Lei 1634-2017 Autoriza a Cessão de Direito Real de Uso de área que caracteriza, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1633 | 01/01/2017 | Lei 1633-2017 Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1632 | 01/01/2017 | Lei 1632-2017 Estabelece o Conselho Municipal do Idoso. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 79 | 01/01/2017 | Lei Complementar 79-2017 Acrescenta alíneas ao item 20, do anexo I da Lei Complementar nº 069 de 2015 que disciplina a competência da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 78 | 01/01/2017 | Lei Complementar 78-2017 Altera a Lei Complementar nº 055-2009, que dispõe sobre a reorganização do Programa Saúda da Família. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 77 | 01/01/2017 | Lei Complementar 77-2017 Modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 52-2009 que institui o Código de Obras Municipal e da Lei n.º 65-2014 que institui a Lei Municipal de Parcelamento do Solo. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 76 | 01/01/2017 | Lei Complementar 76-2017 Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 045-2007). | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 75 | 01/01/2017 | Lei Complementar 75-2017 Altera a redação do artigo 23 da Lei Complementar 53-2009, transformando o Instituto de Previdência do Município de São Gonçalo do Amarante-IPREV em Autarquia. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 74 | 01/01/2017 | Lei Complementar 74-2017 Republicada Altera a Lei Complementar Municipal n° 69-2015 que dispõe acerca reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 046 | 01/01/2017 | Lei Complementar nº 046-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 200 | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.659 | 01/01/2017 | Lei 1.659-2017 Altera a alíquota de contribuição previdenciária patronal devida pelo Município ao Regime Próprio da Previdência Social e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.637 | 01/01/2017 | Lei 1.637 2017 Altera a Lei Complementar Municipal nº 69.2015_Diretores e Vice de Escola | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.631 | 01/01/2017 | Lei 1.631 2017 Nome Quadra de Esportes Serrada (2) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.630 | 01/01/2017 | Lei 1.630 2017 Nomes de ruas Loteamento Pau Ferro | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.629 | 01/01/2017 | Lei 1.629 2017 Altera a Lei 1.381.2013 (2) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.628 | 01/01/2017 | Lei 1.628 2017 Altera os Anexos I e III da Lei 1.479.2015 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.627 | 01/01/2017 | Lei 1.627 2017 Autoriza a Ca?mara Municipal se filiar a? FECAM | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.626 | 01/01/2017 | Lei 1.626 2017 Aumento anual dos professores | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.625 | 01/01/2017 | Lei 1.625 2017 Reduz sala?rios Prefeito e Secreta?rios | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.624 | 01/01/2017 | Lei 1.624 2017 Estabelece sala?rio mi?nimo para a Ca?mara Municipal | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.623 | 01/01/2017 | Lei 1.623 2017 Estabelece sala?rio mi?nimo para a administrac?a?o direta e indireta | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.615 | 01/01/2017 | Lei 1.615-2017 dispo?e sobre a promoc?a?o de assessibilidade de pessoas com deficie?ncia | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2017 | Emenda a? Lei Orgânica Municipal 14 2017 De?cimo terceiro aniversa?rio do servidor | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 29/10/2016 | Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 73 | 01/01/2016 | Lei Complementar 73-16 Altera a Lei Complementar nº 047-2008 Lei Orga?nica Procuradoria | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.621 | 01/01/2016 | Lei 1.621-2016 denomina rua projetada no Loteamento Parque Industrial de Olho D´A?gua | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.620 | 01/01/2016 | Lei 1.620-2016 denomina a prac?a pu?blica em Cidade das Flores II, bairro Jardins | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.619 | 01/01/2016 | Lei 1.619-2016 altera a Lei nº 1397-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.618 | 01/01/2016 | Lei 1.618-2016 dispo?e sobre a delimitac?a?o do centro de SGA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.617 | 01/01/2016 | Lei 1.617-2016 Nome de ruas projetadas do loteamento Agua das Fontes | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.616 | 01/01/2016 | Lei 1.616-2016 Nome de ruas projetadas no loteamento Golandim | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.614 | 01/01/2016 | Lei 1.614-2016 Nome de ruas do loteamento Vila Sa?o Jorge no bairro Guajiru? | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.613 | 01/01/2016 | Lei 1.613-2016 Altera a Lei Municipal nº 1414-2014 da Ca?mara Municipal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.612 | 01/01/2016 | Lei 1.612-2016 Altera a ali?quota do Iprev | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.611 | 01/01/2016 | Lei 1.611-2016 Limpeza de terreno baldios | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.610 | 01/01/2016 | Lei 1.610-2016 Transfere?ncia de ativos SAAE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.609 | 01/01/2016 | Lei 1.609-2016 Nome de ruas do Loteamento Flores do Campo II | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.608 | 01/01/2016 | Lei 1.608-2016 Regula o servic?o de ta?xi no Munici?pio | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.607 | 01/01/2016 | Lei 1.607-2016 Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Bosque da Leucenas | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.606 | 01/01/2016 | Lei 1.606-2016 Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Mirante do Sol I, II e III e Loteamento Santa Helena em Santo Anto?nio do Potengi | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.605 | 01/01/2016 | Lei 1.605-2016 Lei regulamenta ZPA II e III | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.604 | 01/01/2016 | Lei 1.604-2016 vagas de estacionamento exclusivas de transporte escolar | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.603 | 01/01/2016 | Lei 1.603-2016 Lei Plano desenvolvimento urbani?stico Masterplan | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.602 | 01/01/2016 | Lei 1.602-2016 Alterac?a?o a? Lei nº 1.372-2013. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.601 | 01/01/2016 | Lei 1.601-2016 Negociac?a?o de De?bitos Tributa?rios | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.600 | 01/01/2016 | Lei 1.600-2016 Nome de prac?a em Guanduba | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.599 | 01/01/2016 | Lei 1.599-2016 Nome de prac?a no Bairro Guanduba | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.598 | 01/01/2016 | Lei 1.598-2016 Autoriza instituir a disciplina de empreendedorismo nas escolas | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.597 | 01/01/2016 | Lei 1.597-2016 Cria o bairro de Mac?aranduba | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.596 | 01/01/2016 | Lei 1.596-2016 Autoriza compensac?a?o cre?dito tributa?rio | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.595 | 01/01/2016 | Lei 1.595-2016 Lei de Diretrizes Orc?amenta?rias LDO | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.594 | 01/01/2016 | Lei 1.594-2016 Nome de prac?a Cidade das Flores Jardins | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.593 | 01/01/2016 | Lei 1.593-2016 revisa?o geral anual dos servidores da Ca?mara Municipal de SGA | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.592 | 01/01/2016 | Lei 1.592-2016 Denomina Ruas Projetadas da comunidade de Oiteiros | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.591 | 01/01/2016 | Lei 1.591-2016 Plano Municipal pela 1ª Infa?ncia | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.590 | 01/01/2016 | Lei 1.590-2016 fixa subsi?dio de Vereadores | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.589 | 01/01/2016 | Lei 1.589-2016 fixa subsi?dio de Prefeito, Vice Prefeito e Secreta?rios | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.588 | 01/01/2016 | Lei 1.588-2016 Denomina a quadra de esportes do CMEF Dom Joaquim de Almeida | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.587 | 01/01/2016 | Lei 1.587-2016 Denomina Ruas Projetadas do Loteamento Sol Nascente | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.586 | 01/01/2016 | Lei 1.586-2016 Criac?a?o do Bairro Santa Terezinha | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.585 | 01/01/2016 | Lei 1.585-2016 Desafeta e concede direito real de superfi?cie Loteamento Parque dos Sonhos | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.584 | 01/01/2016 | Lei 1.584-2016 Denomina Ruas Projetadas do Residencial IFRN | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.583 | 01/01/2016 | Lei 1.583-2016 Modifica nome de rua do Loteamento Planalto | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.582 | 01/01/2016 | Lei 1.582-2016 Denomina Ruas do Loteamento Flores do Campo I | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.581 | 01/01/2016 | Lei 1.581-2016 -Transfere?ncia de ativos para o SAAE | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.580 | 01/01/2016 | Lei 1.580-16 Campanha de incentivo a? reduc?a?o e contra desperdi?cio de A?gua | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.579 | 01/01/2016 | Lei 1.579-2016 Projeto Escola Melhor | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.578 | 01/01/2016 | Lei 1.578-2016 Denomina Quadra Poliesportiva de Olho DA?gua do Carrilho | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.577 | 01/01/2016 | Lei 1.577-2016 Denomina Conjunto Residencial IFRN | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.576 | 01/01/2016 | Lei 1.576-2016 Da? nova denominac?a?o ao Museu Municipal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.575 | 01/01/2016 | Lei 1.575-2016 Cria o Bairro Guajiru | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.574 | 01/01/2016 | Lei 1.574-2016 Altera a Lei nº 1.564-2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.573 | 01/01/2016 | Lei 1.573-2016 denomina a unidade de sau?de II da comunidade de Jardim Lola | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.572 | 01/01/2016 | Lei 1.572-2016 denomina a unidade de sau?de da comunidade de Santa Terezinha | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.571 | 01/01/2016 | Lei 1.571-2016 denomina a creche do bairro Jardim Lola | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.570 | 01/01/2016 | Lei 1.570-2016 Institui o dia municipal do agente comunita?rio de sau?de | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.569 | 01/01/2016 | Lei 1.569-2016 Denomina a quadra de esportes da comunidade de Jacare? Mirim | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.568 | 01/01/2016 | Lei 1.568-2016 Denomina a rua em frente ao reservato?rio do SAAE na comunidade de Serrinha | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.567 | 01/01/2016 | Lei 1.567-2016 Dia do artesa?o | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.566 | 01/01/2016 | Lei 1.566-2016 Lei institui semana de combate ao abuso sexual de crianc?as e adolescentes | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.565 | 01/01/2016 | Lei 1.565-2016 Lei obriga a?lcool em gel bancos | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.564 | 01/01/2016 | Lei 1.564-2016 Lei Reajuste salarial servidores da educac?a?o | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.563 | 01/01/2016 | Lei 1.563-2016 Cria o Programa Xadrez na Escola | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.562 | 01/01/2016 | Lei 1.562-2016 Denomina a rua Principal em Ladeira Grande | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.561 | 01/01/2016 | Lei 1.561-2016 Denomina a rua em frente a? Creche Dona Lala? | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.560 | 01/01/2016 | Lei 1.560-2016 Altera nome da rua Nossa Senhora da Conceic?a?o | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.559 | 01/01/2016 | Lei 1.559-2016 Institui o dia do diretor escolar | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.558 | 01/01/2016 | Lei 1.558-2016 Institui o dia de combate a? gravidez na adolesce?ncia | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.557 | 01/01/2016 | Lei 1.557-2016 Lei Reajuste salarial servidores da Ca?mara Municipal | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1.556 | 01/01/2016 | Lei 1.556-2016 Reajuste piso salarial servidores municipais | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 72 | 01/01/2015 | Lei Complementar 72-15 Compilada da Guarda Municipal | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 69 | 01/01/2015 | Lei Complementar 69-15 -Reestruturação organizacional administrativa | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.544 | 01/01/2015 | Lei 1.544-15 Dispõe acerca dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.543 | 01/01/2015 | Lei 1.543-15 Nomes ruas Loteamento Jacarepaguá | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.542 | 01/01/2015 | Lei 1.542-15 Nomes ruas Complexo Manoel Soares da Câmara | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.541 | 01/01/2015 | Lei 1.541-15 Dia das Entidades Sociais | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.540 | 01/01/2015 | Lei 1.540-15 Dia da Capoeira | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.539 | 01/01/2015 | Lei 1.539-15 Projeto Semeando Artes | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.538 | 01/01/2015 | Lei 1.538-15 Dia do Cerimonialista | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.537 | 01/01/2015 | Lei 1.537-15 Projeto semeando o verde | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.536 | 01/01/2015 | Lei 1.536-15 Semana do Assistente Social | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.535 | 01/01/2015 | Lei 1.535-15 Dia do leonismo | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.534 | 01/01/2015 | Lei 1.534-15 Altera a Lei Municipal nº 1.131-07 Jornal Oficial | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.533 | 01/01/2015 | Lei 1.533-15 Altera a Lei Municipal nº 1.493-15 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.532 | 01/01/2015 | Lei 1.532-15 Higienização carrinhos supermercados | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.531 | 01/01/2015 | Lei 1.531-15 Programa de parcelamento de dívidas de consumidores do SAAE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.530 | 01/01/2015 | Lei 1.530-15 Grafia correta de Maçaranduba | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.529 | 01/01/2015 | Lei 1.529-15 Dia bombeiro civil | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.528 | 01/01/2015 | Lei 1.528-15 Semana de valorização da vida | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.527 | 01/01/2015 | Lei 1.527-15 Novembro azul | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.526 | 01/01/2015 | Lei 1.526-15 Dia taxista | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.525 | 01/01/2015 | Lei 1.525-15 Setembro vermelho | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.524 | 01/01/2015 | Lei 1.524-15 Exposição de produtos especiais nos supermercados | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.523 | 01/01/2015 | Lei 1.523-15 Mês do Idoso | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.522 | 01/01/2015 | Lei 1.522-15 Dia Autismo | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.521 | 01/01/2015 | Lei 1.521-15 Semana Juntos Contra o Bullying | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.520 | 01/01/2015 | Lei 1.520-15 Ronda Escolar Guarda Municipal | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.519 | 01/01/2015 | Lei 1.519-15 Altera Lei 1.479-15 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.518 | 01/01/2015 | Lei 1.518-15 Campanha repúdio crimes contra a mulher | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.517 | 01/01/2015 | Lei 1.517-15 Semana Municipal da Inovação | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.516 | 01/01/2015 | Lei 1.516-15 Transferência filhos mulheres vítima violência | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.515 | 01/01/2015 | Lei 1.515-15 Divulgação vídeos antidrogas eventos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.514 | 01/01/2015 | Lei 1.514-15 Divulgação página da mulher site prefeitura | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.513 | 01/01/2015 | Lei 1.513-15 Divulgação benefícios Lei 8213-91 no site prefeitura | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.512 | 01/01/2015 | Lei 1.512-15 Nome travessa Novo Amarante | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.511 | 01/01/2015 | Lei 1.511-15 Cadastro doadores leite | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.510 | 01/01/2015 | Lei 1.510-15 Dia Valorização Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.509 | 01/01/2015 | Lei 1.509-15 Prioridade creche filhos mulheres vítima violência | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.508 | 01/01/2015 | Lei 1.508-15 Multa para trote SAMU | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.507 | 01/01/2015 | Lei 1.507-15 Institui o Dia do Esporte Amador | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.506 | 01/01/2015 | Lei 1.506-15 Direito ao aleitamento materno | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.505 | 01/01/2015 | Lei 1.505-15 Comunicação Órgãos Proteção violência sexual e doméstica criança e adolescente | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.504 | 01/01/2015 | Lei 1.504-15 Divulgação Disque Denúncia Conselho Tutelar | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.503 | 01/01/2015 | Lei 1.503-15 Institui o Programa Cultivando a Paz na Escola | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.502 | 01/01/2015 | Lei 1.502-15 Nome rua principal Tapará | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.501 | 01/01/2015 | Lei 1.501-15 Companha combate dengue e Chikungunya nas escolas | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.500 | 01/01/2015 | Lei 1.500-15 Reajuste servidores Câmara Municipal | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.499 | 01/01/2015 | Lei 1.499-15 Nomes ruas Loteamento Santa Beatriz | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.498 | 01/01/2015 | Lei 1.498-15 Cartazes uso anabolizantes | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.497 | 01/01/2015 | Lei 1.497-15 Institui o Dia do PROERD | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.496 | 01/01/2015 | Lei 1.496-15 Pontos de informação turística | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.495 | 01/01/2015 | Lei 1.495-15 Nomes ruas Loteamento Nova Zelândia | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.494 | 01/01/2015 | Lei 1.494-15 Nomes ruas Jacaré-Mirim | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.493 | 01/01/2015 | Lei 1.493-15 Quadro gratificação Câmara Municipal | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.492 | 01/01/2015 | Lei 1.492-15 Plano Municipal de Educação | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.491 | 01/01/2015 | Lei 1.491-15 Reajuste efetivos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.490 | 01/01/2015 | Lei 1.490-15 Nomes ruas Loteamento Jardim Botânico | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.489 | 01/01/2015 | Lei 1.489-15 Criação Dia Municipal Lider Comunitário | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.488 | 01/01/2015 | Lei 1.488-15 Proibição capacete comércios etc | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.487 | 01/01/2015 | Lei 1.487-15 Nome UBS Guanduba | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.486 | 01/01/2015 | Lei 1.486-15 Obrigatoriedade farmácias expor lista medicamentos disponíveis | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.485 | 01/01/2015 | Lei 1.485-15 Nomes ruas Loteamento Buriti | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.484 | 01/01/2015 | Lei 1.484-15 Nome UBS Uruaçu | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.483 | 01/01/2015 | Lei 1.483-15 Proibe corte energia elétrica em dias não úteis | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.482 | 01/01/2015 | Lei 1.482-15 Nome UBS Complexo Ruy Pereira bairro Santo Antônio | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.481 | 01/01/2015 | Lei 1.481-15 Nome quadra Olho Dágua do Chapéu | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.480 | 01/01/2015 | Lei 1.480-15 Obrigatoriedade unidade saúde comunicar uso droga criança e adolescente | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.479 | 01/01/2015 | Lei 1.479-15 Restruturação administrativa SAAE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.478 | 01/01/2015 | Lei 1.478-15 Cria incentivo financeiro PMAQ | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.477 | 01/01/2015 | Lei 1.477-15 Nova Remuneração Gerentes e Diretores UBS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.476 | 01/01/2015 | Lei 1.476-15 Denominação praça Rego Moleiro I | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.475 | 01/01/2015 | Lei 1.475-15 Nomes ruas Loteamento Novo Milênio | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.474 | 01/01/2015 | Lei 1.474-15 Vinculação salário agente saúde piso nacional | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.473 | 01/01/2015 | Lei 1.473-15 Nomes ruas Loteamento Novo Horizonte | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.472 | 01/01/2015 | Lei 1.472-15 Reajuste salarial professores | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.471 | 01/01/2015 | Lei 1.471-15 Obrigatoriedade cadeira de rodas bancos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.470 | 01/01/2015 | Lei 1.470-15 Destinação preferencial unidades habitacionais | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.469 | 01/01/2015 | Lei 1.469-15 Criação Dia da Consciência Negra | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.468 | 01/01/2015 | Lei 1.468-15 Nome Rua Projetada XIV Conjunto de Todos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.467 | 01/01/2015 | Lei 1.467-15 Revoga dispositivos da Lei 1.432-14 (Lei CEO) | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.466 | 01/01/2015 | Lei 1.466-15 Altera o anexo II da Lei 1135-07 (Lei Organização Câmara) | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.465 | 01/01/2015 | Lei 1.465-15 Reajuste Salário Mínimo 2015 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.464 | 01/01/2015 | Lei 1.464-15 Nome UBS Serrinha | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.463 | 01/01/2015 | Lei 1.463-15 modifica Lei 1135-07 estrutura Câmara Municipal | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.462 | 01/01/2015 | Lei 1.462-15 II REFIS SAAE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.461 | 01/01/2014 | LEI 1.461-14 LOA 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.460 | 01/01/2014 | Lei 1.460-14 Altera a Lei nº 1.269-2011 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.459 | 01/01/2014 | LEI 1.459-14 regulamentação ruas e praças Centro | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.458 | 01/01/2014 | LEI 1.458-14 Obrigatoriedade escolas comunicação excesso de faltas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.457 | 01/01/2014 | LEI 1.457-14 Prioridade pessoas obesidade mórbida | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.456 | 01/01/2014 | LEI 1.456-14 denominação ginásio Golandim | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.455 | 01/01/2014 | LEI 1.455-14 denominação creche Plaza Garden | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.454 | 01/01/2014 | LEI 1.454-14 LDO 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.453 | 01/01/2014 | LEI 1.453-14 Isenção taxas por trabalho eleições | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.452 | 01/01/2014 | LEI 1.452-14 Criação Bairro Santo Antônio | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.451 | 01/01/2014 | LEI 1.451-14 Criação Bairro Olho Dágua | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.450 | 01/01/2014 | LEI 1.450-14 Permanência ambulância locais de provas concursos e vestibulares | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.449 | 01/01/2014 | LEI 1.449-14 Altera lei parcelamento tributos | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.448 | 01/01/2014 | LEI 1.448-14 Institui Semana do Bebê | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.447 | 01/01/2014 | LEI 1.447-14 Ponto facultativo aniversário servidor | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.446 | 01/01/2014 | LEI 1.446-14 Autorização cessão uso terreno Bombeiros | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.445 | 01/01/2014 | LEI 1.445-14 Nome rua principal Pajuçara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.444 | 01/01/2014 | LEI 1.444-14 Nome via acesso Aeroporto pela RN-160 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.443 | 01/01/2014 | LEI 1.443-14 Nome travessa Maçaranduba | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.442 | 01/01/2014 | LEI 1.442-14 Oficionalização nomes ruas Golandim | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.441 | 01/01/2014 | Lei 1.441-14- Altera alíquotas contribuições IPREV | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.440 | 01/01/2014 | LEI 1.440-14 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo FUMDET | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.439 | 01/01/2014 | LEI 1.439-14 Nomes ruas Desmembramento Campos Verdes | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.438 | 01/01/2014 | LEI 1.438-14 Institui o Conselho Mun. Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.437 | 01/01/2014 | LEI 1.437-14 Registro e licenciamento ciclomotores | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.436 | 01/01/2014 | LEI 1.436-14 Nome UBS Maçaranduba | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.435 | 01/01/2014 | LEI 1.435-14 Execução Hino Município nas escolas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.434 | 01/01/2014 | LEI 1.434-14 Nome ruas Loteamento Almeidão Bairro Santo Antônio | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.433 | 01/01/2014 | LEI 1.433-14 Nome UBS Rego Moleiro III | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.432 | 01/01/2014 | LEI 1.432-14 Centros de Especialidades Odontológicas CEOs | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.431 | 01/01/2014 | LEI 1.431-14 Núcleos de Apoio à Saúde da Família NASF | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.430 | 01/01/2014 | LEI 1.430-14 Nome UBS Jardim Lola | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.429 | 01/01/2014 | LEI 1.429-14 Nome ruas Distrito Industrial Natal Datanorte | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.428 | 01/01/2014 | LEI 1.428-14 Altera disposições cargos efetivos Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.427 | 01/01/2014 | LEI 1.427-14 Modifica disposições Controladoria Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.426 | 01/01/2014 | LEI 1.426-14 Modifica estrutura Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.425 | 01/01/2014 | LEI 1.425-14 Modifica estrutura Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.424 | 01/01/2014 | LEI 1.424-14 Reajuste salários acima do mínimo | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.423 | 01/01/2014 | LEI 1.423-14 Nome ruas Loteamento Vila Paraíso | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.422 | 01/01/2014 | LEI 1.422-14 Nome ruas Loteamento Parque Industrial | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.421 | 01/01/2014 | LEI 1.421-14 Nome Quadra Serrinha | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.420 | 01/01/2014 | LEI 1.420-14 Prorrogação mandatos Conselho Tutelar | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.419 | 01/01/2014 | LEI 1.419-14 Nome via acesso aeroporto | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.418 | 01/01/2014 | Lei 1.418-14 Nome UBS Serrada | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.416 | 01/01/2014 | Lei 1.416-14 Reajuste Professores 2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.415 | 01/01/2014 | LEI 1.415-14 Nome ruas Loteamento Planalto | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.414 | 01/01/2014 | LEI 1.414-14 Cria Gerência de Controle Interno Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.413 | 01/01/2014 | LEI 1.413-14 Altera dispositivos Lei 1.135-07 altera órgãos Câmara | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.412 | 01/01/2014 | LEI 1.412-14 Institui o Código de Limpeza | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.411 | 01/01/2014 | LEI 1.411-14 Sistema Municipal de Cultura | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.410 | 01/01/2014 | LEI 1.410-14 Institui a Semana da Música | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.408 | 01/01/2014 | LEI 1.408-14 Reajuste salário mínimo 2014 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.407 | 01/01/2014 | LEI 1.407-14 Adaptação para deficientes moradia Minha Casa Minha Vida | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.405 | 01/01/2014 | LEI 1.405-14 Nome ruas Loteamento Recanto das Palmeiras | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.404 | 01/01/2014 | LEI 1.404-14 Nomes ruas Loteamento Horizonte | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.403 | 01/01/2014 | LEI 1.403-14 Nomes ruas Loteamento Santo Antônio | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.402 | 01/01/2014 | LEI 1.402-14 Metodologia e inscrição Minha Casa, Minha Vida | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.401 | 01/01/2014 | LEI 1.401-14 Criação Fundo de Urbanização | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.400 | 01/01/2014 | LEI 1.400-14 Nomes ruas Poço de Pedra | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 64 | 01/01/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 64-13 Altera o Código Tributário | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 63 | 01/01/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 63-13 Altera Lei Complementar 55-09 | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 62 | 01/01/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 62-13 Altera Lei Complementar 50-09 | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 61 | 01/01/2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 61-13 Altera Lei Procuradoria | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.399 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.399-13 LOA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.398 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.398-13 PPA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.397 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.397-13 Nomes e emplacamentos de vias públicas | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.396 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.396-13 Loteamento Recanto dos Pássaros | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.395 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.395-13 Ruas projetadas Nova Alvorada | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.394 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.394-13 Ruas projetadas Santo Antônio do Potengi | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.393 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.393-13 Desafetação Jardim Petrópolis CHESF | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.392 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.392-13 Estabelecimentos comerciais, locação de computadores | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.391 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.391-13 Denominação das salas do Teatro | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.390 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.390-13 Desafetação de área pública | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.389 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.389-13 Ruas Conjunto de Todos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.388 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.388-13 Ruas Loteamento Nebraska | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.387 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.387-13 Rua Loteamento Samburá | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.386 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.386-13 Ruas Olho Dágua do Carrilho | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.385 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.385-13 Quadra de Esporte Olho Dágua do Carrilho | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.384 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.384-13 Padre João Maria | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.383 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.383-13 Horário de espera bancos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.382 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.382-13 Segurança usuários e consumidores dos bancos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.381 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.381-13 Organiza o RPPS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.380 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.380-13 LDO 2014 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.379 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.379-13 Cargos SAAE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.378 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.378-13 Universidade Aberta | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.377 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.377-13 jetons | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.376 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.376-13 Produtividade do SAAE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.375 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.375-13 Altera Lei 1.197-09 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.374 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.374-13 Reajuste efetivos | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.373 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.373-13 Reajuste Comissionados | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.372 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.372-13 Instalação de empresas de Telemarketing, call center
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.371 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.371-13 Associação Motociclista Clube do Cross | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.370 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.370-13 Associação Ebenézer | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.369 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.369-13 Aquicultura Familiar | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.368 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.368-13 Doação SENAC | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.367 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.367-13 Salário dos professores | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.366 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.366-13 Altera Lei 1.135-2007 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.365 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.365 -13 SENAC | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.364 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.364-13 Salário Mínimo | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.363 | 01/01/2013 | LEI Nº 1.363-13 Ruas em Igreja Nova | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 60 | 01/01/2012 | LEI COMPLEMENTAR 60-12 Altera a LC 53-09 | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 59 | 01/01/2012 | LEI COMPLEMENTAR Nº 59-12 Altera LC 55-09 | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.357 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.357-12 Altera Lei TRE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.344 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.344-12 Altera PPA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.328 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.328-12 Via Metropolitana Av. Ruy Pereira | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.327 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.327-12 Mercado Público Municipal publicar | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.326 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.326-12 Ruas Barro Duro publicar | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.325 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.325-12 Abre Crédito Pórtico | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.324 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.324-12 Reajuste salarial professores | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.323 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.323-12 Reajuste salarial | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.322 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.322-12 PAC João Maria | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.321 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.321-12 PAC Adutora | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.320 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.320-12 Plano de Saúde SAAE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.319 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.319-12 Salário Mínimo | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.318 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.318-12 Altera Lei 1.165-09 ISS e ITIV | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.317 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.317-12 Altera Lei 1.198-09 Saúde | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.316 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.316-12 Bairro Amarante | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.315 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.315-12 Fundo Municipal de Direitos do Idoso | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.314 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.314-12 Bairro Regomoleiro | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.313 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.313-12 Centro Padre Ambrósio Ferro | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.312 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.312-12 Rua Jaime Bezerra de Souza | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.311 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.311-12 Loteamento Solar dos Ipês | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.310 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.310-12 Loteamento Parque Amarante | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.309 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.309-12 Loteamento Bosque Residencial | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.308 | 01/01/2012 | LEI Nº 1.308-12 Loteamento Florida Park | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1.307 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.307-11 LOA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.302 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.302-11 Altera Lei 1.158-09 do INSS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.301 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.301-11 Jardim Petrópolis | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.300 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.300-11 Cidade das Flores II | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.299 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.299-11 PPP | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.297 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.297-11 Quadra de Esporte de Barreiros | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.295 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.295-11 Bairro Jardins | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.294 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.294-11 Altera a Lei 1.275 AEIS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.293 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.293-11 Barro Duro | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.292 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.292-11 Residencial Aruanã | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.291 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.291-11 Hino Municipal | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.290 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.290-11 resíduos descartaveis | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.289 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.289-11 Obrigatoriedade da carteira de vacinação na matricula escolar | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.287 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.287-11 Crédito especial para Câmara Municipal | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.286 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.286-11 Altera lei 1.135-07 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.285 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.285-11 Barracão industrial | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.284 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.284-11 transportes coletivos | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.283 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.283-11 Altera a Lei nº 1.136-07 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.282 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.282-11 Altera a lei nº 1.269-11 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.281 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.281-11 Bairro Golandim | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.280 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.280-11 Comunidade Passagem da Vila | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.279 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.279-11 Loteamento Jardim Campo Belo | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.278 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.278-11 Remissão Táxi ISS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.277 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.277-11 Altera Lei nº 1.130-07 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.276 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.276-11 Altera lei nº 1.267-11 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.275 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.275-11 AEIS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.274 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.274-11 Leilão de bens inservíveis | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.273 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.273-11 LDO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.272 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.272-11 RPV altera lei 1.216 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.271 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.271-11 Praça Loteamento Santa Terezinha | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.270 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.270-11 Prefeitura Itinerante | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.269 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.269-11 Cargos Câmara | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.268 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.268-11 REMAD COMAD | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.267 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.267-11 Verba indenizatória | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.266 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.266-11 Biblioteca Pública Municipal Romanceira Dona Militana | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.265 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.265-11 Programa casa legal | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.264 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.264-11 Clube de Mães | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.263 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.263-11 Dia da Cultura | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.262 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.262-11 Tombamento | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.261 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.261-11 Nepotismo | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.260 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.260-11 Loteamento Jardim | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.259 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.259-11 Loteamento Jardim Francesa | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.258 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.258-11 Loteamento Parque Igaraçu | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.257 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.257-11 Bairro de Jardim Lola | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.256 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.256-11 Regulamentação da toponímia do Jardim Lola | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.255 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.255-11 Loteamento Boa vista II e III | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.254 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.254-11 Crédito Especial PAC Habitação | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.253 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.253-11 Crédito especial PAC | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.252 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.252-11 piso salarial | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.251 | 01/01/2011 | LEI Nº 1.251-11 Isenção ISS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 01/01/2010 | Lei Complementar Nº 058-10 Conselho Municipal de Saúde | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 057 | 01/01/2010 | Lei Complementar Nº 057-10 Altera o código tributário | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 056 | 01/01/2010 | Lei Complementar Nº 056-10 Altera o art. 70 da LC nº 72-99 | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.250 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.250-10 Refis do SAAE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.249 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.249-10 Autorizativa simplificada SAAE-CAERN | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.248 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.248-10 Concurso publico | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.247 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.247-10 Isenção de taxa para concurso público | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.246 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.246-10 Comunidade MAssaranduba | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.245 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.245-10 Comunidade Massaranduba | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.244 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.244-10 LOA 2011 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.243 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.243-10 ALtera lei 1.187-09 COMDEMA | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.242 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.242-10 Abre crédito suplementar | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.241 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.241-10 Altera Lei nº 1.135-07 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.240 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.240-10 Refis | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.239 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.239-10 Praça Eliane Barros | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.238 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.238-10 Loteamento Plaza Garden | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.237 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.237-10 Instalação de câmeras de vídeo nas agências bancárias | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.236 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.236-10 Loteamento Cidade das Rosas | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.235 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.235-10 Instalação de banheiros público | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.234 | 01/01/2010 | LEI Nº 1.234-10 Altera Lei nº 1.113-06 SAAE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.233 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.233-10 PMEF | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.232 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.232-10 Incentivo fiscal ISS Aeroporto | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.231 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.231-10 Doação de terreno a EMATER | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.230 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.230-10 Dia do evangélico | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.229 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.229-10 Loteamento Brasil | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.228 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.228-10 Loteamento Santos Dumont | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.227 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.227-10 Loteamento Green Park | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.226 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.226-10 Loteamento Cidade das Flores | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.225 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.225-10 altera lei nº 1.126-07 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.224 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.224-10 Abre crédito polpa de fruta | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.223 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.223-10 Identidade dos Vereadores | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.222 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.222-10 LDO | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.221 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.221-10 Altera Lei 1.186 BNDES | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.220 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.220-10 AEIS Guanduba | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.219 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.219-10 Protocolo de intenções SAMU | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.218 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.218-10 Abrace a vida | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.217 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.217-10 Altera nome de rua | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.216 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.216-10 RPV | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.215 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.215-10 Reajuste salarial | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.214 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.214-10 Doação de terreno ao Nordestão | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.213 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.213-10 Horário de funcionamento de bares | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.212 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.212-10 JETON | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.211 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.211-10 Altera a redação da Lei nº 1.166 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.210 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.210-10 Junta Médica | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.209 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.209-10 Fundo Municipal de Meio Ambiente | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.208 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.208-10 Piso salarial dos profesores | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.207 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.207-10 Estrutura Administrativa do SAAE | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.206 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.206-10 Altera lei 1.129 FUNDEB | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.205 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.205-10 Ruas no Loteamento Nebraska | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.204 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.204-10 Abre Crédito para IPREV | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.203 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.203-10 Piso salarial | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.202 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.202-10 Intitui a Bolsa Arte Musical | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.201 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.201-10 Plano de Carreira da Educação | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1.200 | 01/01/2010 | Lei Nº 1.200-10 Denomina ruas da comunidade rural Rio da Prata | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 01/01/2009 | Lei Complementar Nº 055-09 Programa Saúde da Família | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 054 | 01/01/2009 | Lei Complementar Nº 054-09 Altera o Código Tributário Municipal | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 53 | 01/01/2009 | LEI COMPLEMENTAR 53-09 Institui RPPS | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 052 | 01/01/2009 | Lei Complementar Nº 052-09 Código de Obras | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 051 | 01/01/2009 | Lei Complementar Nº 051-09 Código de Meio Ambiente | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 050 | 01/01/2009 | Lei Complementar Nº 050-09 Reforma Administrativa | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 049 | 01/01/2009 | Lei Complementar Nº 049-09 Plano Diretor Participativo | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.199 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.199-09 LOA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.198 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.198-09 Prêmio de Produtividade Saúde | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.197 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.197-09 Conselho Tutelar Criança e Adolescente | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.196 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.196-09 Adote uma escola | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.195 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.195-09 Minha casa, minha vida | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.194 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.194-09 Morar Melhor | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.193 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.193-09 Execução da Lei Federal Complementar 101.00 | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.192 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.192-09 Concessão de direito real | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.191 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.191-09 Altera a lei 1.177 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.190 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.190-09 Ornamentação natalina | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.189 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.189-09 Produtividade do Fisco | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.188 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.188-09 Denominação a Ruas Loteamento Samburá | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.187 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.187-09 COMDEMA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.186 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.186-09 BNDES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.185 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.185-09 PPA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.184 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.184-09 Altera a Lei Nº 1.160 do FMHIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.183 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.183-09 Rua Nazireu Samuel | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.182 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.182-09 Grupo Teatral Coração de Jesus | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.181 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.181-09 Fundação Dona Militana | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.180 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.180-09 Altera a Lei 1.126-07 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.179 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.179-09 Associação amigos de são Gonçalo | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.178 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.178-09 Nome de Rua Loteamento Samburá | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.177 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.177-09 Suprimento de fundos individualizados | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.176 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.176-09 Conselho da Juventude | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.175 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.175-09 Comercialização de Bebidas Alcoolicas | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.174 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.174-09 Notificação compulsória de violencia contr | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.173 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.173-09 Plebiscitos e referendos | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.172 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.172-09 REFIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.171 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.171-09 SAAE | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.170 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.170-09 LDO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.169 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.169-09 Incentivo à Educação | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.168 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.168-09 Altera Lei Promulgada 002-2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.167 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.167-09 Zona de Desenvolvimento | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.166 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.166-09 ME e EPP | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.165 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.165-09 ITIV e ISS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.164 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.164-09 Suplementação Alimentar | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.163 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.163-09 Nome de Rua Rego Moleiro | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.162 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.162-09 Cestas Básicas | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.161 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.161-09 Escola fundamental Arco-Íris | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.160 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.160-09 FMHIS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.159 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.159-09 Doação do terreno | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.158 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.158-09 INSS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.157 | 01/01/2009 | Lei Nº 1.157-09 Salário Mínimo | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1.155 | 01/01/2008 | Lei nº 1.155-2008-GPSGA, de 02 de setembro de 2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.154 | 01/01/2008 | Lei nº 1.154-2008-GPSGA, de 10 de junho de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.153 | 01/01/2008 | Lei nº 1.153-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.152 | 01/01/2008 | Lei nº 1.152-2008-GPSGA, de 22 de julho de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.151 | 01/01/2008 | Lei nº 1.151-2008-GPSGA, de 16 de julho de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.150 | 01/01/2008 | Lei nº 1.150-2008-GPSGA, de 02 de julho de 2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.149 | 01/01/2008 | Lei nº 1.149-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.147 | 01/01/2008 | Lei nº 1.147-2008-GPSGA, de 30 de abril de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1.146 | 01/01/2008 | Lei nº 1.146-2008-GPSGA, de 12 de março de 2008. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| N/A | 01/01/2008 | LC MUNICIPAL 47-08, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 LEI ORGÂNICA PGM | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 045 | 31/12/2007 | Aprova o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 045 | 01/01/2007 | Lei Complementar nº 045-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 200 | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.145 | 01/01/2007 | Lei nº 1.145-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.144 | 01/01/2007 | Lei nº 1.144-2007-GPSGA, de 31 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.143 | 01/01/2007 | Lei nº 1.143-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.142 | 01/01/2007 | Lei nº 1.142-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.141 | 01/01/2007 | Lei nº 1.141-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.140 | 01/01/2007 | Lei nº 1.140-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.139 | 01/01/2007 | Lei nº 1.139-2007-GPSGA, de 26 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.138 | 01/01/2007 | Lei nº 1.138-2007-GPSGA, de 12 de dezembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.137 | 01/01/2007 | Lei nº 1.137-2007-GPSGA, de 23 de novembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.136 | 01/01/2007 | Lei nº 1.136-2007-GPSGA, de 19 de novembro de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.135 | 01/01/2007 | Lei nº 1.135-2007-GPSGA de 23 de novembro de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.134 | 01/01/2007 | Lei nº 1.134-2007-GPSGA, 25 de outubro de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.133 | 01/01/2007 | Lei nº 1.133-2007-GPSGA, de 10 de outubro de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.132 | 01/01/2007 | Lei nº 1.132-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.131 | 01/01/2007 | Lei nº 1.131-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.130 | 01/01/2007 | Lei nº 1.130-2007-GPSGA, de 18 de setembro de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.129 | 01/01/2007 | Lei nº 1.129-2007-GPSGA, de 28 de agosto de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.128 | 01/01/2007 | Lei 1.128-07 Autoriza repasse verbas FNDE escolas | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.127 | 01/01/2007 | Lei nº 1.127-2007-GPSGA, de 27 de junho de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.126 | 01/01/2007 | Lei nº 1.126-2007-GPSGA, de 20 de junho de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.125 | 01/01/2007 | Lei nº 1.125-2007-GPSGA, 20 de junho de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.124 | 01/01/2007 | Lei nº 1.124-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.123 | 01/01/2007 | Lei nº 1.123-2007-GPSGA, de 12 de junho de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.120 | 01/01/2007 | Lei nº 1.120-2007-GPSGA, de 23 de abril de 2007 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.119 | 01/01/2007 | Lei nº 1.119-2007-GPSGA, de 23 de maio de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.118 | 01/01/2007 | Lei nº 1.118-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.117 | 01/01/2007 | Lei nº 1.117-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.116 | 01/01/2007 | Lei nº 1.116-2007-GPSGA, de 10 de maio de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.115 | 01/01/2007 | Lei nº 1.115-2007-GPSGA, de 09 de maio de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.114 | 01/01/2007 | Lei nº 1.114-2007-GPSGA, de 10 de abril de 2007. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1.113 | 01/01/2006 | Lei nº 1.113-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.112 | 01/01/2006 | Lei nº 1.112-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.111 | 01/01/2006 | Lei nº 1.111-2006- GPSGA, de 27 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.110 | 01/01/2006 | Lei nº 1.110-2006-GPSGA, 27 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.109 | 01/01/2006 | Lei nº 1.109-2006-GPSGA, de 26 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.108 | 01/01/2006 | Lei nº 1.108-GPSGA-2006, de 26 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.107 | 01/01/2006 | Lei nº 1.107-2006-GPSGA, de 13 de dezembro de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.106 | 01/01/2006 | Lei nº 1.106-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.105 | 01/01/2006 | Lei nº 1.105-2006-GPSGA, de 26 de setembro de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.104 | 01/01/2006 | Lei nº 1.104-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.103 | 01/01/2006 | Lei nº 1.103-2006-GPSGA, de 12 de junho de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.102 | 01/01/2006 | Lei nº 1.102-2006-GPSGA, de 13 de junho de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.101 | 01/01/2006 | Lei nº 1.101-2006-GPSGA, de 31 de maio de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.100 | 01/01/2006 | Lei nº 1.100-2006-GPSGA, de 09 de maio de 2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.098 | 01/01/2006 | Lei nº 1.098-2006-GPSGA, de 05 de maio de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.097 | 01/01/2006 | Lei nº 1.097-2006-GPSGA, de 04 de maio de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.096 | 01/01/2006 | Lei nº 1.096-2006-GPSGA, de 04 de maio de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.095 | 01/01/2006 | Lei nº 1.095-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.094 | 01/01/2006 | Lei nº 1.094-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.093 | 01/01/2006 | Lei nº 1.093-2006 Comenda Felipe Camarão. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.092 | 01/01/2006 | Lei nº 1.092-2006-GPSGA, de 05 de janeiro de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1.088 | 01/01/2006 | Lei nº 1.088-2006-GPSGA, de 04 de janeiro de 2006. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 1087 | 01/01/2005 | LEI 1087-2005 DEMUTRAN | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1085 | 01/01/2005 | LEI 1085-2005 Dispõe sobre a isenção e parcelamento de créditos tributários do Sistema Tributário do Município e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1084 | 01/01/2005 | LEI 1084-2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006-2009 e dá outras providências | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1081 | 01/01/2005 | LEI 1081-2005 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Povoado de Barro Duro, neste Município, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1080 | 01/01/2005 | LEI 1080-2005 Dá denominação ao logradouro público que liga as comunidades rurais de Bela Vista a Poço de Pedra, e determina outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1078 | 01/01/2005 | LEI 1078-2005 Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, do Município de São Gonçalo do Amarante __ RN e, dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1077 | 01/01/2005 | LEI 1077-2005 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao INSTITUTO BANCO DE OLHOS LIONS CLUBE DO RIO GRANDE DO NORTE __ IBOL-RN. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 01/01/2005 | LEI 1076-2005 Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1074 | 01/01/2005 | LEI 1074-2005 Regulamenta o inciso IX do art.51 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1070 | 01/01/2005 | LEI 1070-2005 Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1068 | 01/01/2005 | LEI 1068-2005 Determina obrigatoriedade de recolhimento dos impostos, taxas e contribuições municipais de qualquer natureza através de boleto bancário e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1067 | 01/01/2005 | LEI 1067-2005 Reconhece de utilidade pública o Centro Social Pastor CÍCERO HIPOLITO, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1066 | 01/01/2005 | LEI 1066-2005 Altera os dispositivos do artigo 3º e § 5º do mesmo artigo, da Lei 041-98-GP de 25 de maio de 1998 | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 01/01/2005 | LEI COMPLEMENTAR Nº 43-2005 Código Tributário | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 42 | 01/01/2005 | LEI COMPLEMENTAR Nº 42-2005 Código Tributário | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 41 | 01/01/2005 | LEI COMPLEMENTAR Nº 41-2005 Acrescenta dispositivo da Lei Complementar n°72, de 08 de junho de 1999 | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 1.085 | 01/01/2005 | Lei nº 1.085-2005 Dispõe sobre a isenção e parcelamento de créditos tributários do Sistema Truibutário do Município | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1062 | 01/01/2004 | LEI 1062-2004 Institui o Código de Posturas do Município | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1056 | 01/01/2004 | LEI 1056-2004- Institui o vale-transporte no Município | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1041 | 01/01/2004 | LEI 1041-2004 Da denominação ao Posto de saúde de Bela Vista Cícero Rodrigues de Souza | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 36 | 01/01/2003 | LEI COMPLEMENTAR Nº 36-2003 Código Tributário | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 33 | 01/01/2002 | LEI COMPLEMENTAR Nº 33-2002 Código Tributário | 2002 | LEI COMPLEMENTAR |
| 990 | 01/01/2001 | LEI 990-2001 Feridado de emancipação política | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 970 | 01/01/2000 | LEI 970-2000 LOA 2001 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 966 | 01/01/2000 | LEI 966-2000 Autoriza Doação Terreno Templo Religioso Católico | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 965 | 01/01/2000 | LEI 965-2000 Autoriza Doação Templo Religioso Assembleia de Deus | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 964 | 01/01/2000 | LEI 964-2000 LDO 2001 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 963 | 01/01/2000 | LEI 963-2000 Autorização Doação Terreno Centro de Integração Feminina | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 959 | 01/01/2000 | LEI 959-2000 Altera Lei 958-2000 Cargos Comissionados | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 958 | 01/01/2000 | LEI 958-2000 Organização Cargos Comissão | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 950 | 01/01/2000 | LEI 950-2000 Criação Cargos e Funções | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 01/01/2000 | LEI 846-2000 Declara Utilidade Pública Creche Restaurando Vidas Cidadania | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 01/01/2000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 32-2000 Código Tributário | 2000 | LEI COMPLEMENTAR |
| 919 | 01/01/1999 | LEI 919-1999 Serviço Opcional Transporte Passageiros | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 899 | 01/01/1999 | LEI 899-1999 Utilidade Pública São Gonçalo Futebol Clube | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 897 | 01/01/1999 | LEI 897-1999 LDO 2000 | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 892 | 01/01/1999 | Lei 892-1999 DEMUTRAN | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 876 | 01/01/1999 | LEI 876-1999 Autorização doação terreno posto gás metano | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 871 | 01/01/1999 | LEI 871-1999 Autorização doação terreno aeroporto | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 869 | 01/01/1999 | LEI 869-1999 Normas Aforamento | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 01/01/1999 | LEI 810-1999 Estatuto Magistério 1 e 2 Graus | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 01/01/1999 | LEI 809-1999 Plano de Carreira e Remuneração Magistério | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 01/01/1999 | LEI 390-1991 Institui o Fundo Municipal de Saúde | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 01/01/1999 | LEI 389-1991 Institui Conselho Municipal de Saúde | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 01/01/1999 | LEI COMPLEMENTAR Nº 31-1999 Código Tributário | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 30 | 01/01/1999 | LEI COMPLEMENTAR Nº 30-1999 Código Tributário | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 851 | 01/01/1998 | LEI 851-1998 Cria a Fundação de Esportes FESGA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 01/01/1998 | LEI 838-1998 Nomes das Ruas Conjunto Jardim Petrópolis | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 826 | 01/01/1998 | LEI 826-1998 Cria o Conselho da Mulher | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 01/01/1997 | LEI 816-1997 Parcelamento Solo Urbano | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 01/01/1997 | LEI 815-1997 Altera a Lei 10-77 Criação SAAE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 01/01/1997 | LEI 808-1997 Normas Exploração Táxis | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 01/01/1997 | LEI 807-1997 Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Assistência Social | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 01/01/1997 | LEI 803-1997 Compilada republicada por incorreção contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 01/01/1993 | LEI 445-1993 Estrutura 2 e 3 escalões e assessorias secretarias | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 01/01/1993 | LEI 430-1993 Plano de Cargos, Carreira e Salários Servidores | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 01/01/1979 | LEI 240-1979 LOA 1980 | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 01/01/1979 | LEI 239-1979 Autoriza doação terreno Federação Grupos Folclóricos RN | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 01/01/1979 | LEI 238-1979 Autoriza doação terreno Auto Esporte | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 01/01/1979 | LEI 237-1979 Autoriza doação terreno Sec. Estadual Educação | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 01/01/1979 | LEI 236-1979 Autoriza abertura crédito especial | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 01/01/1979 | LEI 235-1979 Delimita as zonas urbanas Sede Município, Santo Antônio Pontegi e Igreja Nova | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 01/01/1979 | LEI 234-1979 Divisão Município São Gonçalo núcleos de ensino e unidades | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 01/01/1978 | LEI 233-1978 Criação e estrutura CIATA | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 01/01/1978 | LEI 232-1978 Autoriza abertura de créditos adicionais | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 01/01/1978 | LEI 231-1978 LOA 1979 | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 230 | 01/01/1978 | LEI 230-1978 Denomina ruas Jardim Lola | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 229 | 01/01/1978 | LEI 229-1978 Regulamenta a instituição de unidades de ensino 1º grau | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 01/01/1978 | LEI 228-1978 Estabelece feriados municipais | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 01/01/1978 | LEI 227-1978 Amplia isenção do IPTU | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 01/01/1978 | LEI 226-1978 Autoriza abertura de crédito especial | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 01/01/1978 | LEI 225-1978 Autoriza prefeito a firmar convênio UFRN para NUPAC | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 01/01/1978 | LEI 224-1978 Autoriza abertura de crédito especial | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 01/01/1978 | LEI 223-1978 Forma e Apresentação dos Símbolos Municipais | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 01/01/1977 | LEI 222-1977 Institui o Código Tributário Municipal | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 01/01/1977 | LEI 221-1977 Cria o SAAE | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 01/01/1977 | LEI 220-1977 Altera Lei 187-72 | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 01/01/1977 | LEI 219-1977 LOA 1978 | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 01/01/1977 | LEI 218-1977 Denomina escola 1º grau Santo Antônio | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 01/01/1977 | LEI 217-1977 Denomina escola 1º e 2º grau sede Município | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 01/01/1977 | Lei 216-1977 Amplias atividades Rede Educação 2º Grau | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 01/01/1977 | LEI 215-1977 Denomina escola 1º grau Igreja Nova | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 01/01/1977 | LEI 214-1977 Denomina escola 1º grau Poço de Pedra | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 01/01/1977 | LEI 213-1977 Institui a Taxa de Iluminação Pública e arrecação e aplicação | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 212 | 01/01/1977 | LEI 212-1977 Cancela a Dívida Ativa do IPTU até 1975 | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 01/01/1977 | LEI 211-1977 Organização e estrutura Poder Executivo | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 01/01/1977 | LEI 210-1977 Regulamenta suínos soltos perímetro urbano | 1977 | LEI MUNICIPAL |