EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SUGERINDO A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RESPONSÁVEL, DIANTE DE SEU FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO, OU, UBSIDIARIAMENTE, PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS, ALÉM DE REPRESENTAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRC/RN) DA CONTADORA, PARA FINS DE APURAÇÃO DE POSSÍVEL RESPONSABILIDADE ÉTICO-PROFISSIONAL DECORRENTE DAS MPROPRIEDADES DESTACADAS. NTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2017, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA PELO PLENO DO TCE/RN NO ACÓRDÃO Nº 246/2018-TC, PROLATADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 013447/2016-TC. ÓBITO DO GESTOR ANTES DE SUA CITAÇÃO.INVIABILIDADE DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES. ANÁLISE QUE PODE VIR A CULMINAR EM PENALIDADES PESSOAIS E INTRANSPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DAS CONTAS DE GOVERNO. PARECER PRÉVIO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RESPONSÁVEL PELAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO SOB ANÁLISE E PELA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE SEU DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR EM RAZÃO DO PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REPRESENTAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE – CRC.