Suas atribuições abrangem o assessoramento jurídico a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, garantindo que cada ato administrativo esteja em conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem a gestão pública. Além disso, a Procuradoria representa a Fazenda Pública municipal perante o Tribunal de Contas do Estado e o próprio Prefeito em ações diretas de inconstitucionalidade. A atuação da Procuradoria-Geral é fundamental para a segurança jurídica e a eficiência da gestão municipal, assegurando que o patrimônio público seja preservado e que as políticas e projetos do governo sejam implementados dentro dos mais altos padrões de transparência e legalidade. Este compromisso com a justiça e a probidade é um pilar essencial para a construção de um futuro sólido para São Gonçalo do Amarante.