Procuradoria-geral do Município

EDUARDO XAVIER DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Amparo: Nomeação: 188/2026 - 02/03/2026

Matrícula: 0**4480

LAVINIA MARIANA FERNANDES

CHEFE DE GABINETE

FÁBIO SARINHO PAIVA

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A)

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 08.079.402/0001-35

Telefone(s): (84) 9.9621-7273 - (84) 98147-9557

E-MAIL: pgm@saogoncalo.rn.gov.br - chefiagabpgmsga@gmail.com

Horário: De Segunda à Sexta das 08:00hs às 16:00hs

Endereço: Rua Vereadora Maria do Carmo de Brito, Nº 371 - Santa Terezinha - CEP: 59.291-153
QUADRA 25, LOTE 17/19 - LOTEAMENTO SAMBURÁ

Mais informações do orgão

Apresentação

A Procuradoria-Geral do Município é o órgão de excelência responsável pela defesa intransigente dos interesses jurídicos do Poder Executivo, atuando como guardiã da legalidade e da moralidade administrativa em todas as esferas. Com uma equipe de profissionais altamente qualificados, liderada pelo Procurador-Geral do Município, um bacharel em Direito com notável saber jurídico e reputação ilibada, a Procuradoria-Geral patrocina, com exclusividade, os interesses judiciais e extrajudiciais da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

Propósito

Suas atribuições abrangem o assessoramento jurídico a todos os órgãos da Administração Pública Municipal, garantindo que cada ato administrativo esteja em conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem a gestão pública. Além disso, a Procuradoria representa a Fazenda Pública municipal perante o Tribunal de Contas do Estado e o próprio Prefeito em ações diretas de inconstitucionalidade. A atuação da Procuradoria-Geral é fundamental para a segurança jurídica e a eficiência da gestão municipal, assegurando que o patrimônio público seja preservado e que as políticas e projetos do governo sejam implementados dentro dos mais altos padrões de transparência e legalidade. Este compromisso com a justiça e a probidade é um pilar essencial para a construção de um futuro sólido para São Gonçalo do Amarante.

Atribuições da Secretaria

Patrocinar Interesses: A Procuradoria tem a atribuição de "Patrocinar, com exclusividade, nos interesses judiciais e extrajudiciais da Administração direta, Autarquia e Fundações Públicas, na forma da Lei".

Assessoramento Jurídico e Controle de Legalidade: É responsável por "Exercer as atividades de assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como o controle de legalidade e da moralidade dos atos administrativos".

Disposições Institucionais na Lei Orgânica: As "outras disposições institucionais de atribuições já estão contidas na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município".

Representação em Ações de Inconstitucionalidade: Ela deve "Representar o Prefeito do Município nas ações diretas de inconstitucionalidade de sua iniciativa".

Representação junto ao TCE: Compete à Procuradoria "Representar a Fazenda Pública municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado".

Nome	Data início	Data fim	Mais
BRENO GOMES DE LIMA	01/01/2025	02/03/2026

Setor	Contatos	Ramal	E-mail	Mais
Assessorias Jurídicas (níveis I e Ii)	(84) 99621-7337		protocologc@saogoncalo.rn.gov.br
Comissões Administrativas	(84) 99621-7337		protocologc@saogoncalo.rn.gov.br
Procurador-geral do Município	(84) 99621-7337		protocologc@saogoncalo.rn.gov.br
Subsecretaria de Assuntos Jurídicos do Gabinete Civil	(84) 99621-7337		protocologc@saogoncalo.rn.gov.br

LEI COMPLEMENTAR: 157/2016

Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

29/10/2016