Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS NORMATIVOS: 2066/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 11/05/2026

Descrição: Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021

Secretaria: Gabinete Civil

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Prefeito Jaime Calado Pereira dos Santos

CNPJ: 08.079.402/0001-35

(84) 9.9621-7337

protocologc@saogoncalo.rn.gov.br

Rua Alexandre Calvacanti, S/N - Centro, 59.291-625

de Segunda à Sexta das 08:00hs às 16:30hs