Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 2209/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 13/05/2026

Descrição: Tornar sem efeito o DECRETO 2206 de 08 de Maio de 2026, publicado no Jornal Oficial, fl. 01, Nº 083, datado de 11 de Maio de 2026.

Secretaria: Gabinete Civil

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