18/07/2025
Autoriza a Administração Municipal a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, com créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo contra a fazenda municipal.
Institucional
Prefeito Jaime Calado Pereira dos Santos
CNPJ: 08.079.402/0001-35
Contatos
(84) 9.9621-7337
protocologc@saogoncalo.rn.gov.br
Endereço e horário
Rua Alexandre Calvacanti, S/N - Centro, 59.291-625
de Segunda à Sexta das 08:00hs às 16:30hs
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