Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 141/2025
01/01/2025
LEI COMPLEMENTAR 141 Dispõe sobre a implementação da segregação de massas dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante/RN IPREV, e dá outras providências.
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