09/07/2025
Institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Município de São Gonçalo do Amarante, suas autarquias, fundações e outras entidades da Administração Indireta e os devedores ou partes adversas, bem como dispõe sobre a cobrança da dívida ativa, autoriza a instituição do Cadastro Fiscal Positivo e institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no âmbito da Dívida Ativa, entre outras providências.
