01/01/2025
LEI COMPLEMENTAR 138 Autoriza o Poder Executivo a criar o fundo orçamentário, contábil e financeiro especial de créditos inadimplidos tributários e não tributários FECIDAT, e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.
