01/01/2025
LEI COMPLEMENTAR 137 Altera a Lei Complementar nº 053, de 28 de outubro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante RPPS/IPREV, para dispor sobre o valor do abono de permanência e atualizar as hipóteses legais de aposentadoria que autorizam sua concessão, e dá outras providências.
