Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 135/2025

01/01/2025

LEI COMPLEMENTAR 135 – Altera a Lei Complementar nº 129, de 28 de fevereiro de 2025, para modificar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Comunicação Social e Eventos, suprimir unidade administrativa e redistribuir competências relacionadas à organização de eventos, e dá outras providências.

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