Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 132/2025

01/01/2025

LEI COMPLEMENTAR 132 – Altera a Lei Complementar Municipal Nº 112, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.

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