Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 131/2025
01/01/2025
LEI COMPLEMENTAR nº 131Cria o cargo de Coordenador da Consultoria Jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, acrescenta mais um cargo de Consultor Jurídico e dá outras providências.
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