Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 129/2025
01/01/2025
Lei Complementar 129-25 Dispõe sobre a retificação da Reestruturação Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.
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