Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 128/2025
01/01/2025
Lei Complementar 128-25 Altera a redação do §3º, do art. 21, da Lei Complementar Municipal Nº 72 de dezembro de 2015 que disciplina o cargo de Corregedor da Guarda Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante/RN.
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