Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 127/2025
01/01/2025
Lei Complementar 127-25 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, alterando a Lei Complementar n o 72 de 22 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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