Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 126/2025
29/01/2025
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Gonçalo do Amarante/RN - REFIS/SGA, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias com o Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
