Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 125/2025
01/01/2025
Lei Complementar 125-25 Institui o Programa Extraordinário de recuperação de dividas tarifárias do Serviço Autônomo de água e Esgoto de São Gonçalo do Amarante SAAE, e dá outras providências.
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