Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 124/2025
01/01/2025
Lei Complementar 124-25 Institui o Programa São-Gonçalense de incentivo ao investimento para geração e atração de empregos PROSIGA, com o objetivo de estimular a geração de empregos e engrandecer a atividade econômica no Município.
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