01/01/2025
Lei Complementar 121-25 Cria o Fundo de aperfeiçoamento funcional e aparelhamento administrativo da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante FUNAP, fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência e da dívida ativa aos Procuradores do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências.
