Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 120/2025
01/01/2025
Lei Complementar 120-25 Altera o Art. 1º, caput e § 1º da Lei Complementar nº 70, de 14 de outubro de 2015 para adequação ao disposto no art. 149-A, da Constituição da República Federativa do Brasil.
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