Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 119/2025

01/01/2025

Lei Complementar 119-25 Dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivodo Município de São Gonçalo do Amarante/RN

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