Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2305/2025
01/01/2025
Lei 2305-24 Dispõe acerca da concessão de Auxílio-Alimentação e Auxílio-Saúde aos vereadores que integram o parlamento municipal de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências
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