Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.344/2025
01/01/2025
LEI nº 2.344 Institui o Programa Municipal de Descentralização da Execução de Serviços Públicos de Natureza Social para Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências .
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