Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.343/2025

01/01/2025

LEI nº 2.343 – Cria o Regimento Próprio, Apoio Administrativo e Financeiro da JARI – Junta Administrativa de Recursos e Infrações, na estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante – RN, e dá outras providências.

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