Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.340/2025
01/01/2025
LEI nº 2.340 -Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas aos profissionais de saúde nas unidades públicas de saúde do Município de São Gonçalo do Amarante/RN e dá outras providências .
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