Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.335/2025
01/01/2025
LEI nº 2.335 Dispõe sobre a captura, controle e destinação de animais de grande porte soltos em espaços públicos no Município de São Gonçalo do Amarante/RN, e dá outras providências .
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