Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.333/2025

01/01/2025

LEI nº 2.333 – Assegura às pessoas que trabalham com entrega de encomendas no Município de São Gonçalo do Amarante, a não obrigatoriedade de adentrar as áreas comuns dos Condomínios dos consumidores ou subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais .

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