Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.308/2025
01/01/2025
Lei 2.308-25 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos, empregados públicos e ocupantes de cargos de provimento em comissão, inativos e pensionistas do Município de São Gonçalo do Amarante.
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