Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.307/2025
01/01/2025
Lei 2.307-25 Dispõe sobre as condições de aplicabilidade do incentivo financeiro de qualidade, autorizado pela Portaria Ministerial MS/GM nº 3.493/2004 e revoga a Lei nº 1.478/2015.
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