Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.306/2025
01/01/2025
Lei 2.306-25 Autoriza abertura de crédito especial suplementar ao orçamento municipal de 2025 regido pela Lei nº 2.304/2024, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
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