Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 115/2024
01/01/2024
Lei Complementar 115-24 Dispõe sobre a organização das carreiras que compõe o Grupo Ocupacional do Fisco Municipal no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante RN
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