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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Complementar: 115/2024

01/01/2024

Lei Complementar 115-24 Dispõe sobre a organização das carreiras que compõe o Grupo Ocupacional do Fisco Municipal no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante – RN

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