Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 112/2024
01/01/2024
Lei Complementar 112-24 Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
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