Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 111/2024
01/01/2024
Lei Complementar 111-24 Dispõe sobre a transformação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias em cargos públicos efetivos
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