Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2300/2024
27/12/2024
Fica garantida a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
