Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2300/2024
01/01/2024
Lei 2300-24 Fica garantida a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação
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