Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2290/2024
01/01/2024
Lei 2290-24 Dispõe sobre a instituição da Campanha de Combate ao Etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias
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