Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2288/2024
27/12/2024
Dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Gonçalo do Amarante/RN em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios, e dá outras providências.
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