Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2287/2024
01/01/2024
Lei 2287-24 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de grande porte do município de São Gonçalo do Amarante a oferecerem, anualmente, palestras sobre o tema violência doméstica.
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