Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2273/2024
18/12/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à Concessão de Direito Real de Uso da área onde se encontra construída a Capela de São João Batista à Paróquia de São Gonçalo - SGA/RN.
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