Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2265/2024
01/01/2024
Lei 2265-24 Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência, fibromialgia, condições crônicas e atípicas no acesso ao Camarote da Acessibilidade durante os eventos culturais no município de São Gonçalo do Amarante
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