Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2259/2024
22/11/2024
Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista no município de São Gonçalo do Amarante/RN.
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