Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2258/2024
01/01/2024
Lei 2258-24 Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e-ou visual vítima de violência doméstica e familiar no município de São Gonçalo do Amarante RN
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