Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2256/2024
01/01/2024
Lei 2256-24 Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas
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