Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2191/2024
01/01/2024
Lei 2191-24 Concede reajuste aos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo admitidos sem concurso público e não abrangidos pelas regras do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias AD
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