Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2187/2024
01/01/2024
Lei 2187-24 Altera os anexos da Lei Municipal 2184-24, de 22 de fevereiro de 2024 que (Abre Crédito Especial à Lei Municipal 2175, de 28 de dezembro de 2023) Lei Orçamentaria Anual LOA
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