Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2182/2024
01/01/2024
Lei 2182-24 Adequa as alíquotas de contribuição previdenciária suplementar devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS do plano de amortização instituído pela Lei n°1441-20
