Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2180/2024

01/01/2024

Lei 2180-24 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para servidores efetivos, empregados públicos e ocupantes de cargos de provimento em comissão, inativos e pensionistas

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