Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2177/2023

01/01/2023

Lei 2177-23 Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante

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