Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2168/2023

01/01/2023

Lei 2168-23 Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante as Tribos Indígenas Carnavalescas

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