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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Complementar: 108/2023

01/01/2023

Lei Complementar nº 108-2023 – Cria o Parque Logístico Aerorodoviário de São Gonçalo do Amarante – PILAR

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